ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 22-5-2002.
Aos vinte e dois dias do mês
de maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Sétima
Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene que, juntamente com a Ata
da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo n° 114/02 (Processo
n° 1913/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo n° 113/02 (Processo n°
1883/02) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/02 (Processo n°
1882/02); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Haroldo de Souza, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel,
24 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações n° 140/02 (Processo n°
1889/02) e a Indicação n° 021/02 (Processo n° 1920/02); pelo Vereador Sebastião
Melo, os Pedidos de Informações n°s 137 e 138/02 (Processos n°s 1866 e
1867/02). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Dr.
Goulart, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos
Projetos de Resolução nºs 039 e 040/02 (Processos nºs 0311 e 0312/02,
respectivamente). Na ocasião, o Vereador Ervino Besson solicitou informações sobre
o Projeto de Lei do Legislativo n° 113/02 (Processo n° 1883/02). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios n°s 277, 320, 321 e 329/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à Senhora Maria Bernadete Cordoni Magalhães, Presidenta do Lar Santo
Antônio dos Excepcionais, que discorreu sobre as atividades assistenciais
desenvolvidas pela entidade que preside, solicitando o apoio da Câmara
Municipal de Porto Alegre para a realização de campanhas de arrecadação de
recursos financeiros e materiais, a fim de viabilizar a manutenção dos serviços
prestados pelo Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Fernando
Záchia, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Nereu D'Avila, Cassiá Carpes, Sofia
Cavedon, Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion manifestaram-se sobre o assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou as
presenças de alunos e das professoras Cristina Boherer, Martha Meneghelo e
Gladis de Oliveira, da Escola Estadual Presidente Roosevelt, informando que
Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Às quatorze horas e cinqüenta
e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum
e, a seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Dr. Goulart, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião,
foi apregoada declaração firmada pelo Suplente Mário Fraga, informando seu
impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador
Dr. Goulart. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu
críticas ao posicionamento adotado pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal
de Porto Alegre, no que tange às manifestações realizadas pela Via Campesina na
Avenida Alberto Bins, no Centro da Cidade. Também, referiu-se a notícias
divulgadas na imprensa, que versam sobre manifestação realizada por moradores
do Jardim Protásio Alves, que reivindicavam melhores condições de
infra-estrutura no local. O Vereador Sebastião Melo registrou visita recebida
por Sua Excelência, por parte de familiares de crianças portadoras de
necessidades especiais, que denunciaram a falta de medidas da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre no sentido de destinar recursos para a implantação de
um centro de atendimento para essas crianças. Nesse sentido, externou sua
contrariedade à sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento
Participativo implantado em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 104/02, o Projeto
de Lei do Executivo n° 043/02; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n°
042/02, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 101, 103, 106 e 107/02, os
Projetos de Resolução n°s 067 e 071/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 003/02, discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 070, 092, 097, 098, 099 e 100/02, o Projeto de Resolução n°
070/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mauro Zacher registrou o
transcurso, no dia dezenove de maio do corrente, do Dia do Defensor Público. Também,
discorreu sobre as eleições para o Diretório Central de Estudantes - DCE - da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC, contraditando
denúncias apresentadas por Vereadores deste Legislativo, quanto à ocorrência de
supostas irregularidades no referido processo eleitoral. O Vereador Marcelo
Danéris reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Mauro Zacher em
Comunicação de Líder, relativo às eleições para o Diretório Central de
Estudantes - DCE - da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -
PUC. Ainda, repudiou ato de intimidação realizado contra o Vereador Juarez
Pinheiro no dia de ontem, quando Sua Excelência recebeu, em seu gabinete, uma
caixa contendo uma serpente peçonhenta viva. Na ocasião, o Vereador Isaac
Ainhorn manifestou-se o exercício do mandato, no dia de hoje, do Vereador Mauro
Zacher. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal,
solicitando sejam analisadas as gravações do sistema de circuito interno de
vídeo deste Legislativo, a fim de que seja averiguada a autoria do ato de
intimidação praticado ontem contra o Vereador Juarez Pinheiro, que recebeu um
pacote contendo uma serpente peçonhenta viva, ao que o Senhor Presidente
informou que seriam tomadas as providências cabíveis. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Luiz Braz contestou a manifestação efetuada pelo Vereador Marcelo
Danéris, no que tange às eleições para Diretório Central de Estudantes - DCE -
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC. Também, condenou
o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal quanto à permanência de
manifestantes que se encontram instalados na Avenida Alberto Bins, integrantes
do movimento intitulado Via Campesina. O Vereador Elói Guimarães teceu críticas
à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no que
se refere à manutenção da liberdade de circulação no Centro da Cidade. Ainda,
solidarizou-se com o Vereador Juarez Pinheiro, por conta de agressões e ato de
intimidação praticados contra Sua Excelência em razão do exercício do seu
mandato parlamentar. O Vereador Haroldo de Souza referiu-se às manifestações
realizadas pela Via Campesina no Centro da Cidade e por moradores do Jardim
Protásio Alves. Também, defendeu a instalação de um semáforo no cruzamento das
Avenidas Érico Veríssimo e Marcílio Dias, manifestou sua contrariedade à
concessão de "habeas corpus" ao Senhor Elói Braz Sessim, ex-Prefeito
Municipal dos Municípios de Cidreira e Tramandaí - RS e comunicou que se
ausentará do Município, a fim de realizar cobertura jornalística da Copa do
Mundo de Futebol. O Vereador Raul Carrion externou sua solidariedade ao
Vereador Juarez Pinheiro, em razão de violências praticadas contra Sua
Excelência em função de sua atuação parlamentar. Ainda, comentou aspectos
relativos à proposta incluída no Plano Plurianual do Município, que visa à
criação de um Programa Municipal de Reinserção Produtiva e reportou-se às
eleições para o Diretório Central de Estudantes - DCE - da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC. O Vereador Antonio Hohlfeldt
exibiu fotografias que demonstram a permanência irregular de ônibus de turismo
no entorno do Theatro São Pedro, criticando a Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC - e a Brigada Militar pela falta de fiscalização no local,
propugnando pela adoção de medidas, por parte do Poder Público, no sentido de
resolver essa questão e solicitando esclarecimentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores
neste Legislativo quanto ao assunto. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando informações sobre a tramitação do Requerimento
nº 078/02 (Processo nº 1645/02 - Solicita manifestação da Comissão de
Constituição e Justiça acerca da vigência da Lei Municipal nº 5.464/84), de
autoria de Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos
da presente Sessão. Às dezesseis horas e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e nove minutos,
constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 057/00, com Ressalva das
emendas a ele apostas, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal,
Ervino Besson, Cassiá Carpes, Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D’Avila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Mauro
Zacher, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e
Zé Valdir e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell e
João Antonio Dib. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, à Emenda n° 02, aposta ao
Projeto de Resolução n° 042/01 (Processo n° 1972/01), e o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, por
solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada a leitura das Emendas apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo n° 057/00. Na ocasião, o Vereador João Bosco
Vaz formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de tramitação pelo
Autor, solicitando a votação em bloco das Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 057/00, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre
o processo de votação da referida matéria. A seguir, foram aprovadas as Emendas
n° 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 057/00. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 04, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se
sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 021/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Beto Moesch.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°
022/02, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta, após ser discutido
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Elói Guimarães e encaminhado
à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier. Na ocasião, face
questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre o teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/02
e da Mensagem Retificativa a ele aposta. Após, foi aprovada a Mensagem
Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 022/02. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 297/01, que foi
discutido pelos Vereadores Valdir Caetano, Fernando Záchia, Elói Guimarães,
Sebastião Melo, João Antonio Dib e Zé Valdir. Na ocasião, a Vereadora Sofia
Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de verificação
de quórum. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo
Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores João
Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, antes que o nobre
Secretário se retire da Mesa, peço que ele leia o Requerimento do Hospital
Espírita, por favor. É o antepenúltimo Requerimento.
O SR. 1.º SECRETÁRIO: É um Projeto de Lei do Legislativo, de
autoria do Dr. Goulart, no qual consta o seguinte: (Lê.) “Fica o Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, autorizado a complementar
o valor da diária paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por paciente, ao
Hospital Espírita de Porto Alegre.”
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está apregoado, então, o Projeto de Lei do
Ver. Dr. Goulart.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Maria Bernadete Cordoni Magalhães, Presidenta do Lar de Santo Antônio dos
Excepcionais, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. MARIA BERNADETE CORDONI MAGALHÃES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores e distinto público. O Lar de Santo Antônio dos
Excepcionais foi fundado em 2 de fevereiro de 1979. É uma sociedade civil de
caráter assistencial, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos. Abriga, atualmente, oitenta e quatro crianças portadoras de lesão
cerebral severa ou profunda, em regime de internato, sem receber qualquer tipo
de auxílio dos familiares e dos internos, sendo, na maioria, pessoas abandonadas.
Os
internos recebem atendimento integral nas áreas de saúde, higiene, alimentação,
vestuário, medicamentos e habitação. As despesas são inúmeras. Não contamos com
uma receita definida, nem com o apoio de órgãos públicos para pagamento da
folha de funcionários - cujo valor atual é de 22 mil reais -, encargos sociais,
medicamentos, transporte e manutenção da entidade. O Lar Santo Antônio é
mantido com doações feitas por pessoas caridosas de nossa comunidade,
propiciando, assim, condições dignas de sobrevivência a essas crianças. Graças
a Deus existe no ser humano esse poder incomensurável que tudo alcança.
Chama-se fé. E sua fórmula também os senhores a conhecem. A fé é uma lei.
Sempre que se colocam corretamente as premissas de uma lei, o resultado nunca falha.
A mente é muito sutil, capaz de oscilar o pensamento em uma fração de segundo,
com isso mudando completamente a premissa da lei da fé. Não é comum segurar uma
idéia firme e sólida na mente, porque podem interferir experiências contrárias.
Já dizia o grande mestre James Allen: “Tendo por centro do vosso ser essa fé,
chegareis a possuir tanta força espiritual que rompereis como se fossem
brinquedos de vidro todas as forças do mal que surgirem contra vós, e
alcançareis um sucesso tão excelente que um outro, sem possuir uma fé igual,
apesar dos grandes esforços, não conhece nem o sonho.” Obra do mestre citado:
“Da Pobreza ao Poder.”
O
milagre é o resultado da fé. A fé é a causa; e o milagre, o efeito. Meditemos
nossas verdades e encontraremos razões poderosas para acreditar no poder da fé.
Sem pensar positivamente não há como chegar a resultados benéficos. Pelos
descaminhos não se chega ao caminho. Qualquer solução será verdadeiramente
solúvel se for positiva. Negativamente, só haverá dissolução. Positivo é aquele
que vê com os olhos da mente o resultado desejado. Apenas esse pode alcançar
sucesso. A comprovação está na verdade de que não há efeito sem causa e toda
causa é mental. Antes de tudo, urge que se medite nesta afirmação, pois só
assim a vida espiritual atingirá a dimensão dos seus pensamentos, e,
logicamente, a causa mental seguirá o efeito correspondente.
A
cada dia Deus lhe dá o tempo e o espaço em branco. Se você vive reescrevendo
sempre as mesmas coisas do passado, o problema é seu; não é de Deus e nem da
vida. O ontem não lhe pertence mais, mas o hoje é seu, é todo seu.
Tudo
que se faz por amor, adquire formosura, se engrandece. A felicidade está no
nosso próprio quintal, mas é provável que, às vezes, esteja coberta por capim.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, aqueles que negam a liberdade aos outros não a merecem para si
mesmos. Repito muitas vezes a leitura desse exercício para gravar no
subconsciente. Há um sábio ditado que diz que até a mentira repetida muitas
vezes se torna verdade. Só o amor constrói!
Para
que aconteçam seus objetivos é essencial acreditar-se no amor. Não feche a
porta para a prática do bem. Acredite: o segredo do sucesso está em fazer
sempre o bem. Deus é testemunha do presente. O entusiasmo por uma causa justa e
humana nos torna crentes de um evangelho: a fé não admite fraquejar.
A verdade é filha da verdade e não da autoridade.
Aqui está, senhores, a verdade viva, a verdade que sobrevive: a fé e o amor
pela sabedoria Superior. Tudo isso se chama Lar Santo Antônio dos Excepcionais.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Maria Bernadete a
fazer parte da Mesa. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, caríssima Maria Bernadete Magalhães, Presidenta do Lar Santo
Antônio dos Excepcionais, gosto de dizer que a solidariedade converte em
direito o que a caridade dá como favor.
A
solidariedade deveria estar presente em todos os atos da criatura humana e
quando se ouve essa mensagem trazida pela Presidenta do Lar Santo Antonio, nós
entendemos que há necessidade de solidariedade com uma casa que atende quase
que uma centena de crianças e jovens que precisam de apoio permanente nas vinte
e quatro horas do dia. Esse apoio só pode ser dado com custo, custa muito alto.
Nós todos temos o dever da solidariedade com o Lar Santo Antônio dos
Excepcionais, que trata tão bem essas crianças e jovens.
Gostaria que todos os Vereadores e a população visitassem o
Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Eu tenho a convicção absoluta de que o
auxílio tão necessitado e tão esperado pelo lar vai acontecer espontaneamente.
E a solidariedade que está presente no coração de todos - tenho a certeza –
será uma realidade, e o Lar terá os seus problemas resolvidos, é tudo o que nós
desejamos neste momento. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Sr.ª Maria Bernadete Cordoni
Magalhães, que é a Presidenta do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, dizendo
que ela continua uma luta que eu acredito ser uma luta santa, que foi liderada
bastante tempo pela Sr.ª Élida, de cujo trabalho todos nós temos saudades; mas
eu sei, também, do empenho da senhora e de todas as pessoas que militam no Lar
Santo Antônio para que cada vez mais aquelas pessoas que precisam do Lar Santo
Antônio tenham melhores condições.
Eu
venho de um almoço lá na Sociedade Pão dos Pobres e nós conversávamos alguma
coisa que serve para este momento também. Nós não podemos entender e,
realmente, fica difícil de se ter uma compreensão sobre esse assunto: por que o
Poder Público não ajuda – de forma nenhuma - essas instituições que socorrem os
mais necessitados? Por que o Poder Público foge de estender a mão exatamente
para quem precisa? O Lar Santo Antônio não recebe ajuda do Poder Público. O Pão
dos Pobres não recebe nenhum auxílio também. As entidade que mais fazem pelos
carentes não recebem nada do Poder Público. Nós precisamos começar a mudar um
pouco essa lógica. Entidades, como o Lar Santo Antonio, que fazem tanto pela
sociedade, que se dedicam tanto à sociedade precisam começar a receber um pouco
mais do apoio público. Afinal de contas, não é uma questão lógica deixar essas
entidades morrendo à míngua, quando o Poder Público joga tanto dinheiro fora, à
toa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, cumprimento a Sr.ª Maria Bernadete Magalhães, Presidenta do Lar
Santo Antônio dos Excepcionais, em meu nome e do Ver. Sebastião Melo, do PMDB,
dizendo que uma das funções com que a Câmara pode, nesse processo, contribuir,
sem dúvida alguma, como dizia o Ver. Luiz Braz, é alertando, conscientizando a
população, mas de uma maneira específica. Alertando o Poder Público de que
existem aquelas instituições especialíssimas. Essas instituições, com esse
caráter especial, com esse histórico, elas, sem dúvida alguma, devem ser olhadas
pelo Poder Público, pela Prefeitura Municipal, pela própria Câmara Municipal
com uma atenção toda especial.
O
trabalho histórico, a excepcionalidade do Lar Santo Antônio dos Excepcionais e
até o material que a Ver.ª Clênia Maranhão me fornecia, pelas dificuldades
históricas da manutenção, da necessidade de ajuda, fazem com que a Câmara
Municipal possa, exercendo também o seu Poder Legislativo, ter um trabalho de
conscientização, do alerta que podemos fazer junto ao Poder Executivo para que
esses benefícios oriundos do Poder Público possam, de uma maneira excepcional,
ser desencadeados ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais.
Eu
queria deixar, aqui, a solidariedade, evidentemente, de todos os Vereadores, em
especial, da Bancada do PMDB, mas chamando a atenção da população de Porto
Alegre para que possamos fazer uma reflexão sobre o momento excepcional por que
passa, sobre as dificuldades que passa o Lar Santo Antonio dos Excepcionais e
pelo seu caráter, pela sua necessidade, pela sua emergência de ter um apoio de
toda a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento, pelo PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu queria, em nome da nossa Bancada, o PPS, saudar a presença da
Sr.ª Maria Bernadete e dizer que a sua vinda a esta Casa tem uma importância
muito grande, porque acho que mostra para a sociedade porto-alegrense o quanto
as políticas públicas, neste Município, são deficitárias e o quanto as
políticas públicas contêm, dentro de si, um caráter absolutamente elitista,
porque atingem um segmento vulnerável, mas elas não atingem exatamente os
segmentos mais vulneráveis da sociedade, que são atendidos graças à
generosidade, à dedicação, à abnegação de pessoas que, como cidadãos, colocam
para si a missão de ajudar pessoas abandonadas e, no caso de vocês, inclusive,
pessoas com problemas cerebrais graves, que deveriam ter por parte da Prefeitura,
no caso de Porto Alegre, que é o segmento público responsável pela política da
ciência social, uma atenção prioritária, porque esse setor é exatamente aquele
que depende, fundamentalmente, das outras pessoas, dos outros seres humanos
para poder sobreviver, para poder se manter dignamente.
Então,
acho que esta Casa tem que ter uma ação direta, do ponto de vista de contribuir
com vocês na mobilização da sociedade, mas também tem que ter uma ação do ponto
de vista de cobrar do Executivo uma solução imediata, do ponto de vista de
aporte concreto; não apenas o discurso, para que vocês possam continuar
sobrevivendo e cumprindo a missão social que vocês têm cumprido nesses mais de
vinte anos de existência da instituição. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo PHS.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Maria Bernadete Cordoni Magalhães,
Presidente do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, eu tenho sonhos diferentes na
política. Eu sou novo aqui na Casa, e eu acho que a gente conversa muito e faz
muito pouco. O meu sonho de política seria neste momento, nós, trinta e três
Vereadores, pegarmos um papel, assinarmos aqui e determinarmos que o Sr.
Prefeito Municipal, não é autorização, mas pedindo em nome do Lar Santo Antônio
o auxílio financeiro que esta entidade está precisando, e o Prefeito, sem
pensar em Partido Político - e eu estou dizendo, esse Governo atual, Governos
anteriores e os que virão -, sem pensar absolutamente em nada partidário,
estender a mão para o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, estender a mão para o
Pão dos Pobres, mas a coisa não é bem assim, a coisa é diferente, nós falamos e
não fazemos.
De qualquer maneira, eu quero dizer à senhora
que eu estou abrindo um espaço permanente de uma campanha ao Lar Santo Antônio
dos Excepcionais pela rádio Guaíba de
Porto Alegre, às 22h30min, e nas minhas jornadas esportivas. Eu estarei abrindo
esse espaço para que nós possamos dar uma ajuda mais concreta realmente, e no
que depender do PHS, que é o Partido Humanista da Solidariedade, a senhora pode
acreditar que aqui na Câmara Municipal a gente faz. Mas que bom que aquele
sonho meu, de fazer as coisas, pudesse ser realizado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento, pelo PDT.
O SR. NEREU D' AVILA: Ex.mo Sr. Presidente Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.ª Maria Bernadete
Cordoni Magalhães, sua visita é muito importante para nós, porque a todo o
momento nós e a comunidade em geral devemos ser lembrados e relembrados sobre a
importância do Lar de Santo Antônio dos Excepcionais. Eu entendo que nós todos,
comunidade, Poder Público Executivo, nós, do Legislativo, inclusive os órgãos
não-governamentais, devemos fazer um chamado tour de força, ou seja, um conjunto de forças, um esforço comum em
relação a tão importante estabelecimento na nossa Cidade.
Eu
fiquei contente, Sr.ª Maria Bernadete, quando recebi uma iniciativa de tantas
que deveriam ocorrer - nós Vereadores estamos inseridos neste contexto, todas
as lideranças estão assim se manifestando -, do Lions Clube Porto Alegre-Santa
Flora, que está fazendo um baile ou algo semelhante e me ofereceu os convites,
eu comprei não porque eu vá ao baile, até porque não estarei em Porto Alegre,
mas para colaborar com o Lar de Santo Antônio dos Excepcionais. Creio que essa
iniciativa do Lions deve ser o parâmetro de toda a Cidade, nós estamos sendo
filmados, essa nossa imagem vai a milhares, a milhões de pessoas, nós falamos a
todas a essas pessoas no sentido de que essa não é uma situação peculiar nem ao
Poder Executivo, nem ao Legislativo, mas a todos nós. A iniciativa do Lions é
elogiável, pode ser até pequena, mas é importante e dará algum lucro. Então, se
todos, o Rotary, os órgãos não-governamentais e nós que temos responsabilidade
pública nos dermos as mãos, é claro que muitos dando pouco será bastante.
Essa
é a nossa mensagem, saudamos sua presença aqui, V. S.ª que substituiu uma
guerreira que todos nós admirávamos, mas tenho certeza de que V. S.ª está à
altura da missão para a qual está incumbida. Meus parabéns! Conte conosco
sempre, a Bancada do PDT está solidária com V. S.ª. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a visita orientada da Escola Estadual Presidente Roosevelt, com
quarenta e três alunos, e das professoras Cristina Boherer, Marta Meneghelo e
Gládis de Oliveira. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política
que o Memorial da Casa realiza junto às escolas e entidades de Porto Alegre.
Sejam todos bem-vindos.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, Sr.ª Maria Bernadete
Magalhães, nossa satisfação em recebê-la aqui. Gostaria de dizer que a Bancada
do Partido Trabalhista Brasileiro se coloca, como as demais Bancadas, à sua
inteira disposição. Inclusive, trabalho na rádio e na televisão, e veremos se é
possível encaminhar uma forma de buscar subsídios para esse problema tão sério.
Tenho
notado que os Poderes Executivo e Legislativo procuram muita parceria com a
iniciativa privada, quando é de seu interesse, para buscar auxílios, mas vejo
muito pouco o Executivo buscar ajudar entidades que têm força, como é o caso do
Lar Santo Antônio e de outras entidades que precisam. Portanto, é o momento de
os Poderes Legislativo e Executivo darem a sua contribuição. Ajuda-se tantas
entidades, será que o Lar Santo Antonio dos Excepcionais não é importante
também? Esse tipo de grau, de auxílio, deve ser muito bem balizado. Volto a
frisar que o Poder Executivo busca muitas parcerias, quando é de seu interesse,
mas, quando tem que colaborar com essas entidades, que são formadas por pessoas
abnegadas e que a sociedade mantém, afasta-se, não dando a necessária ajuda.
Satisfação em recebê-la aqui, queira receber a solidariedade de nossa Bancada.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores
e Sr.ªs Vereadoras, Sr.ª Maria Bernadete, gostaria de cumprimentá-la
em nome de nossa Bancada. Nós conhecemos e sabemos do valor inestimável do
trabalho do Lar Santo Antônio; sabemos que já é difícil amparar as crianças
ditas normais, que já é um trabalho difícil e caro - e a gente tem uma grande
rede da sociedade civil fazendo isso na Cidade -, quanto mais dar atendimento a
crianças e adolescente com tamanha dificuldade e tamanho abandono.
Sabemos,
e é importante frisar, que a assistência social foi toda municipalizada e que o
Governo Federal continua repassando alguma verba, mas que é muito
insignificante diante da demanda de um País com tamanha exclusão. Em Porto
Alegre, as políticas sociais, nos últimos anos, praticamente, quadruplicaram; a
Cidade organizada, com sua democracia, quadruplicou o valor. Na área da
Educação Especial, a mobilização em torno da educação especial vem
acrescentando belas conquistas, mas muito temos para caminhar ainda, temos
certeza, principalmente nessa área que tem de aliar educação à saúde, que é uma
área extremamente cara. Mas, já existe o FUNCRIANÇA, existe uma série de
mecanismos que podem ser acessados, acionados pela entidade. Acredito que a
participação efetiva da entidade na temática da educação é importante para que
venhamos a constituir um convênio. A Prefeitura já intermedia um convênio com a
verba do Governo Federal, mas, creio, é possível trabalhar-se a partir dos
mecanismos que estão constituídos na Cidade, com a possibilidade de um convênio
da própria Prefeitura.
Bom
trabalho para vocês, parabéns pelo trabalho, pelo esforço e colocamos a Bancada
à disposição para ajudar nisso. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.ª Maria Bernadete Magalhães, Presidenta do Lar
Santo Antonio dos Excepcionais, primeiro, quero parabenizar V. S.ª por
continuar essa obra que a grande maioria das pessoas sabem da existência, mas
muitos não conhecem. Tive a oportunidade de ir várias vezes ao Lar e sei das
dificuldades. Quando se fala de pessoas com necessidades especiais, lá elas são
especialíssimas. Sei da dificuldade e do amor com que vocês tratam aquelas
crianças, mas, ao mesmo tempo, também sabemos das dificuldades que, hoje, todos
os segmentos do setor público enfrentam. A Cidade, como um todo, carece de
recursos em todos os segmentos. Mas, o seu chamamento, de vir a esta Casa, que
é a Casa do Povo, com a repercussão que tem, certamente o oferecimento da
bancada governista de participar de uma reunião para ver o que pode ser feito,
temos certeza de que a questão da solidariedade do povo de Porto Alegre é que,
cada vez mais, vai fazer compensar o trabalho, porque em todas as vezes que o
Lar Santo Antônio dos Excepcionais fez o chamamento à população da nossa
Cidade, esta, de forma solidária, disse presente, e sei, especificamente, até
com o fornecimento de leite em pó.
Então,
mais uma vez, o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, coloca-se à
disposição para tudo que vocês desejarem da nossa colaboração, mas o mais
importante é continuar nessa luta, ter fé e confiar na solidariedade do povo de
Porto Alegre. Parabéns pela luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Maria Bernadete Magalhães, em primeiro lugar
saudamos esse excelente trabalho que vem sendo desenvolvido nessa Entidade, que
completa vinte e três anos de atuação com tanta seriedade. Quero dizer da
importância desse trabalho que merece os cumprimentos e o apoio desta Casa.
Temos de considerar que o problema social que nós vivemos hoje no País se
agrava cada vez mais pela própria exclusão, e os problemas dessas crianças
também decorrem dessa situação. Infelizmente as verbas da área social ao invés
de aumentarem têm diminuído e inclusive algumas entidades de nível federal que
existiam, como a LBA, foram extintas, na contramão da crescente necessidade.
Queremos,
então, registrar a nossa solidariedade; o que pudermos fazer junto com a Casa
para ajudar, nós faremos; e nos parece que é importante esse apoio que a
cidadania de Porto Alegre vem dando, e continuará dando, certamente, e sua
vinda aqui contribui para isso, porque a Cidade toma conhecimento através da
sua manifestação das necessidades da sua entidade. Também a sugestão da Ver.ª
Sofia Cavedon é interessante, pois há espaço dentro da temática, dentro do
próprio Orçamento Participativo de pleitear mais verbas, e a população
certamente contribuirá com o seu apoio para que o próprio Governo Municipal,
além dos convênios nacionais, possa contribuir com verbas próprias.
Mais
uma vez a nossa solidariedade; estamos à disposição para o que for possível.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos à Sr.ª Maria Bernadete
Cordoni Magalhães pela presença. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, 22 de maio.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Dr. Goulart, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira eu dizia, nesta tribuna, da
minha profunda tristeza pela colocação de S. Ex.ª o Sr. Prefeito João Verle,
que dizia que não podia tolher a liberdade de manifestação de pessoas estranhas
à cidade de Porto Alegre, que interrompiam a vida da Cidade, porque
interrompiam o trânsito em uma das suas avenidas importantes.
Eu
penso que, depois do que eu vou falar agora, talvez nós tenhamos alteração na
sucessão estadual. Eu diria até que o nosso Presidente deveria retornar a Porto
Alegre para, provavelmente, assumir a Prefeitura definitivamente. Vou dizer por
quê. Na segunda-feira, eu dizia que o PT não hesitou em retirar o SIMPA da
frente da Prefeitura à força. Não hesitou! Mas o Prefeito João Verle me
decepcionava não retirando a Via Campesina, o MST e outros tantos que lá estão,
inclusive fazendo churrasco na Avenida. Ninguém me disse, eu fui lá olhar.
Em
momento nenhum, eu disse que o Prefeito João Verle não é um homem honrado; em
momento nenhum eu disse que o Prefeito João Verle não era um homem sério; em
momento nenhum eu disse que o Prefeito João Verle não era um homem responsável;
em momento nenhum eu disse que o Prefeito João Verle não era um homem justo.
Como eu o considero um homem honrado, sério, responsável e justo, eu não
entendo que, sendo ele justo, sério, honrado e responsável, especialmente
justo, ele possa usar dois pesos e duas medidas. Isso não fica bem para um
Prefeito. Para um Prefeito que é justo, honrado, sério e responsável só há um
caminho, se ele for obrigado a usar dois pesos e duas medidas: renunciar. E,
renunciando, o nosso Presidente tem de assumir definitivamente a Prefeitura de
Porto Alegre, porque não é sério, não é honrado, não é justo e não é
responsável um homem que pratica dois pesos e duas medidas. Está aqui na
primeira página do jornal: “Protásio é bloqueada. Assustados com o
desmoronamento ocorrido em área de risco, na segunda-feira, moradores do Jardim
Protásio Alves bloquearam a avenida por duas horas, ontem, exigindo mais agilidade
da Prefeitura na relocação das famílias. Brigada, bombeiros e EPTC precisaram
intervir.” Eram moradores de Porto Alegre em risco de vida! E S. Ex.ª, o
Prefeito, que é sério, honrado, responsável e justo, até agora, para que ele
mantenha esses títulos todos, essas qualidades todas, ele só tem um caminho:
renunciar. Porque um homem sério, justo e responsável nunca usa dois pesos e
duas medidas. O Partido dele jogou os municipários, à força, da frente da
Prefeitura. Eu estive lá, falei com os municipários que estavam lá com barraca.
Não incomodavam ninguém, não atrapalhavam o trânsito! Claro que o Prefeito não
se sentia muito à vontade, ele não queria os municipários dizendo os seus
direitos, exigindo o dever do Prefeito.
Agora,
os outros, na Av. Alberto Bins, segundo o Prefeito - que é um homem honrado,
sério, responsável e justo, até agora – eles estavam com a liberdade de
manifestar as suas opiniões, defender os seus direitos, não seria ele que iria
retirá-los da rua, onde os comerciantes estão prejudicados, onde o Rio Grande
do Sul está prejudicado, porque o Banco Central, com a sua agência bloqueada,
não pode funcionar!
Homem
honrado, sério, responsável e justo, não tem dois pesos e duas medidas. Se ele
mandou usar a Brigada Militar, os bombeiros e a EPTC para retirar os moradores
que estavam sob ameaça de vida, ele só tem um caminho: ou retira aquela gente –
que não é porto-alegrense, que está ali, fazendo churrasco, ouvindo rádio com
microfone de ouvido - ou renuncia, porque é um homem sério, responsável,
honrado e justo, não tem dois pesos e duas medidas. Isto o Prefeito João Verle
me deve. E é por isso, Sr. Presidente, que eu acharia bom que o Prefeito, que
vai renunciar, já tivesse o seu substituto, que é o Presidente da Câmara
Municipal. Ou, então, ele não é nem honrado, nem sério, nem responsável, nem
justo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho vindo muitas vezes a esta tribuna cobrar, veementemente, algumas atitudes
do Governo. Não gostaria de fazer isso. Gostaria que esta Cidade fosse
diferente, que as coisas caminhassem em uma outra direção. Mas, infelizmente, Sr.
Presidente, o discurso é um e a prática é outra. Hoje nós recebemos aqui na
Câmara um movimento de algumas centenas de pais, mães de crianças que precisam
de tratamentos especiais nesta Cidade. E essas famílias, em um determinado
momento, sentindo a necessidade de um centro de atendimento para crianças
especiais, procuraram o Governo, mais precisamente em 1996, Ver. Adeli Sell. E
o Governo disse a elas que deveriam ir ao Orçamento Participativo, que era o
instrumento legítimo para as suas conquistas. E assim foi feito,
organizaram-se, Ver. João Antonio Dib, e a temática de saúde foi priorizada, em
1997/98.
Após
isso, Ver. Zé Valdir, o Governo Municipal criou um grupo de trabalho, inseriu
essas famílias nesse grupo de trabalho. E o tempo foi passando, e vem de novo o
Governo de Tarso Genro, e ele se compromete, no início de 2001, dizendo que
reconstituiria um novo grupo e que essas famílias seriam atendidas. Foi
constituído um novo grupo e essas famílias, mais umas vez, foram enroladas pelo
Governo.
Eu
quero aqui, Sr. Presidente, dizer que a participação popular é um instrumento
importante, mas tem de respeitar a vontade popular. Não é correto, não é justo
que as pessoas saiam, vão à luta, que peleiem pelas políticas públicas da
Cidade e não sejam atendidas. Orçamento Participativo não pode ser só para
asfalto, não pode ser só para pensar na próxima eleição.
Agora
eu quero fazer, Ver. Isaac Ainhorn, um apelo a esta Casa, um apelo aos meus
pares, um apelo aos meus colegas da Comissão de Finanças e Orçamento para que
sejamos parceiros desses senhores e dessas senhoras. Nós vamos lutar para que
esta Casa aprove, de forma soberana, uma emenda que destine os recursos que
foram sonegados.
Eu
sempre digo, e quero voltar aqui à questão do Orçamento Participativo, e aqui
está alguém que sempre lutou pela organização popular, que luta e que acredita
na participação popular. Mas quando a participação popular se torna manipulação
de meia dúzia de pessoas, ela não serve ao conjunto da sociedade!
O
que aconteceu pontualmente nesse caso: essas famílias foram nas temáticas,
aprovaram, como prioridade número um, a construção do centro para tratamento de
crianças especiais – que são dezenas em nossa Cidade e que as mães e os pais
sabem o quanto é difícil, o quanto é duro, quando existem crises nessas
famílias e elas não têm como se socorrer, porque a maioria delas são pessoas
que não têm dinheiro para pagar médico, para pagar psiquiatra, para fazer um
estudo especializado.
O
que eu quero, Ver. Marcelo Danéris - e V. Ex.ª sabe que eu sou um duro
oposicionista, mas acima de tudo aqui está o interesse da Cidade -, Ver.ª Sofia
Cavedon, V. Ex.ª que é ligada à educação, e eu espero, Vereadora, é que o seu
Governo seja sensível, que receba essas famílias e que nós possamos voltar ao
diálogo; que possamos construir alternativas e que possamos, juntos, marchar a
favor da cidadania.
Não
é correto, Ver. Luiz Braz, que se use o Orçamento Participativo para mobilizar
uma causa tão justa como essa, e, depois, as pessoas vão ao Orçamento, e essas pessoas
vão ao Governo – eu tenho aqui a degravação de uma fita, do Secretário que se
entrevistou com elas, o Sr. Secretário Substituto da Educação, está aqui a
degravação e a fita está comigo, nessa audiência que eles participaram, que
eles disseram: “Não adianta participar das temáticas, porque, se não estiver no
livro do Orçamento, não vai sair.”
E
o que se coloca no livro do Orçamento não é aquilo que sai das temáticas, mas
aquilo que os conselheiros colocam! Isso não é sério! Eu desafio o Governo! Está
aqui dizendo pelo Governo: “Vocês votaram no Orçamento Participativo, mas nós
não vamos atender.”
Então,
fica aqui o apelo a esta Casa, que é plural, que tem sensibilidade, esta Casa
tem de acolher e esta Casa tem de lutar, e tenho certeza de que todas as
Comissões da Casa, especialmente a de Educação, vão trabalhar conosco a favor
dessa causa justa e digna da sociedade, especialmente dos senhores e das
senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1716/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Edgar Sanches Laurent um logradouro público cadastrado, localizado
no Loteamento Nova Ipanema.
PROC.
1834/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/02, que denomina Praça Maria Francisca Gomes
Garcia um logradouro público não cadastrado, localizado na Vila Safira.
2ª SESSÃO
PROC.
1430/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos da Creche Comunitária Santa Catarina.
PROC.
1668/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Ennio Jacob Nicola um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Costa e Silva.
PROC.
1690/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Dr. Istrael Poyastro um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1732/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua 25 de Outubro um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
1734/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão do "Circuito Conesul de Educação Física e
Pedagogia" no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Porto Alegre.
PROC.
1441/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio de
Alfabetização Zilah Totta à Professora Alba Salgado Belotto.
PROC.
1735/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera dispositivos
da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Comunicações/homenagens/2min)
3ª SESSÃO
PROC.
1610/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
altera a redação do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Mesa
- prazo de mandato)
PROC.
1612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Aníbal Carlos
Bendati.
PROC.
1658/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Say Marques um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1660/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Mauro da Silva Motta um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1661/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Joaquim Guerreiro Marques um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Franklin Verissimo um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Glória.
PROC.
1330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui a Taxa de Limpeza para a realização de shows e espetáculos nos
equipamentos públicos do Município. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
1634/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Paulo Rogério Amoretty Souza.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir
a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.
Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
na Pauta do dia de hoje vários projetos, dentre os quais o Projeto do Ver.
Nereu D’Avila, que pretende que a eleição para a Mesa da Câmara seja realizada
a cada ano, ao contrário do que acontece hoje, a cada dois anos. Na sua
argumentação, ele diz que, nos últimos anos, quando do episódio da sucessão da
Mesa Diretora e Comissões desta Casa, têm-se repetido a saciedade e impasses
constrangedores em relação à renúncia de cargos que, na verdade, possuem
mandato de dois anos. Com todo respeito ao nobre Ver. Nereu D’Avila, que tem
legitimidade para propor esta alteração, vejo que esta proposição tem dois problemas.
Primeiro, a contradição que encerra e, segundo, a sua generalização. Não
podemos generalizar ou tratar uma situação que é normal, que é própria do
Parlamento, que é a negociação, como se fosse a sua corruptela, ou seja,
negociata, como se fosse uma negociação sempre feita de forma não-transparente,
aquilo que normalmente se convenciona chamar de conchavo. Não podemos
confundir, embora os dois tipos de situação ocorram, normalmente, nos
parlamentos. Eu meu socorro, para fazer essa distinção, na famosa classificação
das formas de governos de Aristóteles, que diz que, para cada forma perfeita há
uma forma imperfeita; assim, a forma perfeita da monarquia tem a oligarquia; a
forma perfeita da república tem a aristocracia; a forma perfeita da democracia
tem a demagogia. Eu diria que, aqui neste caso, a forma perfeita, que é a
negociação, tem o seu oposto, que é o conchavo, que eventualmente acontece, ou
seja, aquela negociação que muitas vezes acontece atropelando os princípios
éticos, atropelando os princípios mais universais, em função de interesses
imediatos. Acontece em qualquer parlamento do mundo, acontece aqui também.
Agora, nós não podemos, em nome disso, e não fazendo essa distinção, querer
justificar que, porque há crises, e porque eventualmente essas crises, essas
negociações, conduzem à má negociação, à negociação do tipo conchavo, em nome
disso, devamos abrir mão da eleição de dois anos - que permite, vamos dizer
assim, um planejamento até mais estratégico da Câmara, porque permite pensar
essa questão da Mesa em um prazo mais longo - e transformarmos tudo numa
questão anual; aí, sim, nós vamos transformar aquilo que é a crise, que
acontece de dois em dois anos, podendo ou não levar para conchavos, ou
situações negativas, nós vamos antecipar e tornar isso anual. Eu acho que aí
nós vamos estar instabilizando a Câmara, vamos transformar uma coisa que
eventualmente possa acontecer a cada dois anos, possibilitando que ela aconteça
anualmente, criando uma instabilidade anual dentro da Câmara.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª enfoca um aspecto positivo da questão, um enfoque, sob o
ponto de vista jurídico e formal, perfeito, inclusive bem fundamentado, mas o
outro lado da moeda dá a praticidade desta Casa. Eu pediria a V. Ex.ª que
raciocinasse, por exemplo, em termos de Comissão, o que dá maior oportunidade
de rodízio a mais Vereadores, no sentido de exercerem cargos importantes na
Câmara. O que tem ocorrido na prática, sem nenhum conchavo? É que é anual a presença
de Vereadores nas Comissões, que, também, pelo Regimento, são bianuais, ou
seja, dois anos. Eu apenas quero ajustar na teoria o que, na verdade, na
prática vem sendo exercido. Na verdade, eu quero também democratizar mais, uma
vez que, já que está estabelecido, pela prática, um ano, maior oportunidade a
mais Vereadores, então a democracia é mais bem exercida.
O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, eu penso que o seu ponto de
vista é importante, mas nós podemos conseguir o mesmo resultado, continuando
com os momentos de dois em dois anos, em que fazemos, justamente, essa
negociação. Se transformarmos, se a cada ano nós tivermos que sentar novamente
para pactuar, negociar, ou seja, existe a questão da estabilidade e da
possibilidade de, eventualmente, acontecer esse tipo de negociação negativa que
nós não queremos, que, eventualmente, acontece a cada dois anos; então nós
vamos estar possibilitando que aconteça anualmente. Penso que o seu Projeto
pode justamente... Aquilo que V. Ex.ª quer evitar que ocorra, eventualmente, a
cada dois anos, com esse Projeto nós poderemos estar permitindo que aconteça
anualmente. Há uma contradição na sua proposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D' AVILA: Sr. Presidente, a Liderança do PDT vai
ser ocupada pelo Ver. Mauro Zacher.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores quero, em primeiro lugar, homenagear a classe dos
Defensores Públicos pela passagem do seu dia, que ocorreu em 19 de maio. Fica
aqui o registro de minha homenagem a essa classe que tem feito um trabalho
muito brilhante: parabéns pelo Dia do Defensor Público!
O
que me deixa mais motivado a vir nesta tribuna para falar, assumindo hoje no
lugar do Ver. Dr. Goulart, é que, na semana passada, e nessa segunda-feira,
foram motivo de debate as eleições do DCE da PUC, e eu, que já fui presidente,
anteriormente, e conheço a política estudantil da PUC, fiquei constrangido com
agressão que foi feita, a meu ver, covardemente, àqueles estudantes que se
organizam, àqueles estudantes que trabalham, àqueles estudantes que representam
o Movimento Estudantil da PUC. Aqui foram feitas, por alguns Vereadores,
algumas acusações falsas, acusações que não correspondem a todo processo
eleitoral desenvolvido na PUC. Eu queria dizer, primeiro, que as alianças que
são feitas lá dentro - e isto foi trazido pelos dirigentes da PUC - não são
alianças partidárias. E parece que alguns partidos querem fazer um
aparelhamento partidário das entidades, ao qual, na minha gestão, eu sempre fui
contra, e - me passaram - também ocorre isso. Nós temos lá - e isto foi passado
por eles - que existem alianças com todos os partidos: PHS, PDT, PMDB, PFL, PTB
e, inclusive, com o PT, que coliga em alguns diretórios acadêmicos. Nós fizemos
parte do grupo político que coliga na UEE com o PT, e vêm dizer aqui nesta
tribuna que a eleição é desconhecida, que foi feita às escondidas, que lá na
PUC há uma gangue. Mas, então, é uma gangue de todos os partidos, não de um
partido só.
O
Ver. Adeli Sell fez aqui algumas acusações fortes, mas eu acho que ele esqueceu
que um funcionário do seu gabinete fazia parte de um diretório acadêmico lá, e
que era tesoureiro, mas ele falou que havia corrupção! Então tem que ficar bem
claro isso. Um integrante do gabinete dele que era da comissão eleitoral em
várias eleições dos diretórios acadêmicos.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. MAURO ZACHER: Mas é fácil. Dilamar Machado, Dilamar
Machado. Tu também vais provar o que tu dizes. Já trabalhou. Pois bem, então
estas denúncias têm de ficar mais claras. Eu mesmo disse e fiquei sabendo que
havia uma reunião da Comissão de Educação, ontem, e eu perguntei para os
integrantes da Comissão, ao Ver. João Bosco Vaz, ao Ver. Luiz Fernando Záchia,
ao Ver. Haroldo de Souza. Quanto a essa reunião, nós não fomos convocados para
reunião nenhuma até o final da manhã. Pois bem, por isso que a Diretoria do DCE
não apareceu, e por isso que a Universidade não apareceu. Mas eu quero dizer um
pouco mais, quero dizer que a PUC é um exemplo de um trabalho político forte.
Hoje, nós temos quase quinze mil alunos contemplados pelo Crédito Educativo e
pelas bolsas gratuitas de 50%, e esse é um trabalho que se faz com muito
empenho, com muita disposição por parte da diretoria do DCE.
Mas
eu queria que esses Vereadores que acusaram o DCE de tantas coisas tivessem a
mesma veemência para lutar pelo crédito educativo municipal, para fazer com que
esse orçamento gratuito saia, que não privilegiem aquelas empresas particulares
que temos na PUC. Queríamos que os mesmos Vereadores que fizeram isso lutassem
conosco, com o Governo Estadual, para liberar mais crédito educativo, porque
saíram pouquíssimas bolsas. Queríamos que esses mesmos Vereadores que acusaram
também fizessem aqui um pronunciamento no sentido de que o nosso transporte
fretado pelo DCE fosse garantido e que os ônibus não fossem presos como foram.
Deixo
para os Vereadores toda essa questão que nos incomodou muito, porque conheço o
trabalho da PUC. Sei que esses que não quiseram participar da eleição não o
fizeram porque não estavam preparados. Deixamos, então, aqui, o nosso registro,
porque conhecemos o trabalho, porque conhecemos a força política, e reconhecemos
o trabalho desta oposição, um trabalho forte. De resto, o que acontece nada
mais é do que o choro dos perdedores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Sr. 1.º Secretário que
proceda à verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Peço
às Lideranças que, por favor, se inscrevam, porque temos de cumprir o nosso
Regimento. Enquanto eu estiver na Presidência dos trabalhos, eu vou cumprir o
Regimento.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, agradeço ao Ver. Paulo Brum por conceder este tempo de Comunicação
de Líder a este Vereador, pela a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Este
Vereador estava inscrito, o Ver. Paulo Brum não havia percebido, mas
reconsiderou, garantiu a palavra à Bancada do Partido dos Trabalhadores pela
sua Liderança. Hoje teremos uma Sessão curta. Agradeço ao Ver. Paulo Brum.
É
interessante que a preocupação em relação à situação da PUC trazida por nós
para esta Câmara tenha feito com que, inclusive, Vereadores da Bancada do PDT
saíssem para que o Suplente assumisse, exatamente para poder responder. O
interessante é que, ontem, quando estavam aqui todos os estudantes da PUC para
discutir, esses não apareceram. É interessante que a Reitoria, que tem a
Pró-Reitora, a Sr.ª Helena, que diz que não recebeu os editais deste Vereador
que representa os estudantes da PUC - não recebeu os editais, assinou o ofício
dizendo que não recebeu. Esse Vereador que hoje veio aqui discursar veio só
hoje, só para discursar sobre a PUC.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas por que não assumiu segunda-feira?
Por que não assumiu sexta-feira? Por que não estava na reunião da Comissão
ontem? É engraçado! Aí fala em tempo de Liderança porque não tem debate. Venha
à Comissão de Educação. Faço um desafio: que esteja na Comissão de Educação na
terça-feira que vem. Terça-feira estarão aqui, Ver.ª Maria Celeste, os
estudantes da PUC, que vão fazer um debate. Vamos fazer um debate! Eu quero que
esse Vereador assuma na terça-feira que vem e venha na Comissão de Educação. E
quero ver responder ao ofício da Pró-Reitora Helena, que diz que não recebeu edital
nenhum até o dia 15 às 19h30min, numa eleição que começou no dia 16, sequer tem
horário.
É
engraçado! É muito engraçado isso! Uma eleição que já se sabia o resultado!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, por favor. Ver. Marcelo
Danéris estou assegurando o tempo de V. Ex.ª. Peço aos Srs. Vereadores que, por
favor, mantenham silêncio, nós temos um orador na tribuna.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Uma eleição que na sexta-feira, pela
manhã, tinha Vereadores que já sabiam até o resultado, aqui. Eu quero entender
por que não vêm aqui prestar esclarecimentos. Por que não discutem o ofício da
Pró-Reitora? Por que não chamam novas eleições se estão tão certos de que vão
ganhar? Por que não colocam os editais? Por que não permitem inscrição de
chapas? Por que não fazem debates? Por que não apresentam propostas? Por que
não apresentam os nomes das chapas?
Ora
essa, vamos falar em democracia, mas em primeiro lugar vamos praticá-la. Antes
de falar em democracia, vamos praticar democracia, mas primeiro, vamos praticá-la!
Antes de falar em democracia vamos praticar democracia! Democracia se pratica
todos os dias.
Por
último, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer repudiar de forma veemente
o que foi feito com o nosso Ver. Juarez Pinheiro. Essas atitudes rebaixadas,
desqualificadas, típicas dos calhordas, essas não vão nos parar, essas serão a
força da nossa reação, essas serão a força da nossa indignação, essas serão a
força do nosso trabalho.
O
companheiro Juarez Pinheiro demonstrou, nesta Câmara, honrar o mandato e honrar
a confiança que a população de Porto Alegre lhe garantiu com o voto na urna,
lhe dando um mandato para que defenda os interesses dessa população. Pois não
vão ser agressões, pois não vão ser brincadeiras de mau gosto, típicas de
calhordas rebaixados, que vão calar o nosso companheiro Juarez Pinheiro, quanto
mais o Partido dos Trabalhadores.
Nós
queremos repudiar e dizer que sei que temos aqui, Ver. Isaac Ainhorn, a
solidariedade do nosso Presidente, Ver. José Fortunati, temos a solidariedade das
Bancadas e estamos pedindo essa solidariedade, porque necessitamos, não em nome
do Partido dos Trabalhadores e nem do Ver. Juarez Pinheiro, mas em nome do
respeito ao mandato legislativo, do respeito a esta Casa, do respeito ao voto,
do respeito à população de Porto Alegre. Nós vamos exigir respeito à nossa
história e queremos estar juntos, de forma apartidária, mas de forma política e
contundente, respondendo a esses que querem, Ver. João Bosco Vaz, com a
intimidação, calar a voz dos Vereadores desta Casa. Não calarão! Nós
venceremos! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Primeiramente, nesta Questão de Ordem, a
Liderança do Partido Democrático Trabalhista gostaria de esclarecer que, dentro
da sua estrutura interna de rodízio, hoje, o Ver. Dr. Goulart se licenciou para
Tratamento de Interesse Particular, sem ônus, o que ensejou a investidura do
Ver. Mauro Zacher, que hoje assumiu, e o único tempo de que dispunha era o
tempo de Liderança, e este Vereador, Líder da Bancada do PDT, cedeu o tempo de
Liderança, que não permite apartes, da mesma maneira que o Ver. Marcelo
Danéris, que usou o tempo de Liderança, quando não pode dar apartes, mas,
astutamente, falou depois para deixar o Ver. Mauro Zacher sem direito a
resposta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós não consideramos Questão de Ordem.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Dados os episódios que ontem foram
feitos em relação ao nosso colega, o Ver. Juarez Pinheiro - e a Casa tem um
sistema de segurança, inclusive nós temos vídeo de televisão -, o Requerimento
que eu faço ao Sr. Presidente dos trabalhos é de que sejam verificadas todas as
fitas de gravações dos movimentos desse corredor onde é o gabinete do Ver.
Juarez Pinheiro e que sejam apresentadas à Mesa Diretora para que tenha
conhecimento, nos horários da tarde ou do dia que antecederam o episódio, de
quem entregou aquele pacote. E nós gostaríamos de fazer isso, e, se for
necessário, faremos por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós acatamos o Requerimento de V. Ex.ª e
vamos encaminhar a quem possa dar solução à sua solicitação.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, imaginem que o Ver.
Marcelo Danéris vem a esta tribuna e começa a criticar o jovem líder
trabalhista, vinculado às fileiras do PDT, o chamando de Suplente. Ele começa
as suas críticas, dizendo: “O Suplente Mauro Zacher.” Eu acho que o Ver.
Marcelo Danéris deveria começar a olhar mais no espelho: ele vai ver a sua
condição, que todos nós respeitamos: ele é um Vereador igual a todos, assim
como o Ver. Mauro Zacher, que veio a esta tribuna, e ocupa, hoje, um lugar aqui
neste Plenário; ele tem os mesmos direitos de qualquer Vereador. Isso é
democracia, Ver. Marcelo Danéris, é assim que se exerce a democracia: é
respeitando o direito dos outros. Eu não posso de repente pensar em democracia,
Ver. Pedro Américo Leal, e achar que eu tenho que ser o ditador e que tudo tem
que acontecer do modo como eu penso, como aconteceu ontem em Porto Alegre e vem
acontecendo nesses dias todos.
Eu
acho que o Ver. Marcelo Danéris ou qualquer Vereador petista deveria estar
proibido de falar a palavra democracia aqui nesta tribuna; deveria haver uma
proibição, porque acontece que o tratamento que deram para aqueles moradores da
Av. Protásio Alves, que faziam protestos trancando uma rua de nossa Cidade e
que foram obrigados a desobstruir com a utilização de força por parte da
Prefeitura Municipal, essa mesma força, essa mesma estratégia para desobstruir
a Av. Protásio Alves deveria ter sido utilizada para desobstruir o Centro da
Cidade. Agora, no Centro, como são aquelas pessoas vinculadas ao Partido dos
Trabalhadores, eles podem e fazem o que querem de Porto Alegre. Sabem quem está
obstruindo o Centro? Não é quem quer pedir melhores condições para o campo: são
aquelas pessoas, Ver. Pedro Américo Leal, que ganham pedaços de terra e que não
trabalham no campo, mas alugam para grandes produtores que são pessoas que
realmente trabalham e que precisam de espaço. Aí, eles vêm aqui e ocupam o
Centro da Cidade, criam uma bagunça tremenda em nossa Cidade, e a Prefeitura
não faz absolutamente nada! A Prefeitura foi rápida, a Prefeitura foi ligeira
para retirar os moradores da Protásio Alves, porque lá não servia, lá o
protesto era contra a Prefeitura Municipal, lá o protesto era para criticar a
Prefeitura Municipal.
Isso
é o que o Ver. Marcelo Danéris chama de democracia... E assim tem sido ao longo
das administrações petistas! Vejam esse tal de Orçamento Participativo, que é
um escândalo, apenas serve para aprovar aquelas obras que servem ao PT, servem
à Administração petista, mas, na verdade, não faz com que a população tenha
liberdade para votar as obras que preferem. Mas fazem propaganda e gastam
milhões e milhões na televisão para chamar as reuniões do Orçamento
Participativo, que não vão resolver coisa nenhuma, vão apenas enganar as
pessoas. São milhões e milhões, isso é um crime, Ver. Pedro Américo Leal,
quando sabemos que faltam remédios nos postos de saúde, faltam recursos para
construção de casas, e por isso mesmo pessoas que moram em áreas de risco não
podem ser transferidas. Isso é um crime, quando sabemos que esse dinheiro está
sendo utilizado de uma forma nefasta apenas para apoiar a campanha daqueles que
querem continuar no poder, para continuarem enganando as pessoas e esta Cidade,
dando apenas postos de serviços para seus apaniguados.
Nós
não podemos mais permitir que essas mentiras se perpetuem em nossa Cidade, que
elas tomem conta das mentes das pessoas mais ingênuas, que acreditam ser
verdades essas mentiras repetidas muita e muitas vezes. Precisamos mudar esse
quadro, precisamos começar a falar para os cidadãos de Porto Alegre que, aqui
em Porto Alegre, temos outras opções de governo que podem dar um pouco mais de
felicidade para essa população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a essa altura dos governos do Partido dos Trabalhadores, na Capital
e no Estado, já podemos ter uma idéia nítida de como administram e também de
como colocam a ideologia, o Partido, acima da Administração, acima dos
interesses do Estado. A Imparcialidade do poder, que deve ser a tônica do
governante, cede à parcialidade do Partido. Aí o governo se abastarda e se
corrompe.
Temos
aí essa fotografia dos acontecimentos do Centro da Cidade e da Av. Protásio
Alves, que ocorreram nos últimos três dias e que nos remetem a essa data. Esses
acontecimentos são naturais; só que em um há conivência do Governo, há uma ação
concertada do Governo para causar o efeito que causou: chamar a atenção das
autoridades federais. Chega-se ao ponto de a própria Brigada Militar, mas não é
a Brigada Militar, dizer que não pode intervir. Mas olhem, o bem de uso comum
do povo é da alçada do ato administrativo, do poder de polícia. É diferente de
uma invasão a uma propriedade, onde se constitui, mesmo pela força, a posse. Em
bem de uso comum do povo tem a autoridade os instrumentos necessários para
debelar o evento. Então, o que tivemos no Centro da Cidade foi uma negação à
circulação da própria Cidade, dos seus interesses, etc. e tal, mas com a
conivência do Governo do Estado, na medida em que a Brigada não atua, e,
evidentemente, com a conivência da autoridade municipal.
Então,
é um governo que coloca o interesse partidário, o interesse ideológico, acima
do interesse público, acima do interesse do Estado, acima do interesse da
administração. É um governo que se abastardou e se abastarda a passos largos.
Essa é a verdade! E a população está observando isso. Todos estamos
acompanhando, Ver. Pedro Américo Leal, essa decomposição do poder, essa
decomposição do governo, que não age.
Gostaríamos
de manifestar, nesse sentido, a nossa estranheza com o que vem acontecendo,
inclusive com esses dois pesos e duas medidas: Protásio Alves e Centro da
Cidade.
Queremos
também dizer da nossa solidariedade ao Ver. Juarez Pinheiro. Temos de colocar
um basta nisso. O Ver. Juarez Pinheiro saía de um bar, foi agredido há dois
meses, e não aparece nada! Onde é que está a autoridade de segurança em nosso
Estado? Não foi um negócio assim tão estranho para não se ter uma pista e se
agarrar aqueles que agrediram o Vereador. Agora, acontece isso. Vejo isso como
um atentado. Não comparando, é uma bomba-relógio. Porque o Vereador recebe, em
seu gabinete, um pacote com uma cobra altamente venenosa.
Afinal,
temos de investigar, Sr. Presidente. A Casa não pode assistir a esses
acontecimentos de forma passiva. Temos de apurar isso, temos de aprofundar. De
repente, para onde é que vamos? Afinal, alguém entra na Casa e entrega para a
secretária do Vereador um pacote. Mas será que é tão difícil de encontrar
indícios, elementos para se apurar esses acontecimentos? Temos de apurar, Sr.
Presidente. Quero deixar aqui a solidariedade do PTB ao Ver. Juarez Pinheiro,
porque não é possível que essas coisas estejam ocorrendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos aqui presentes, turma do canal 16, acho que
o assunto de hoje realmente é essa disparidade de contenção das manifestações.
Toda manifestação é livre, toda reivindicação. Todos têm o direito de
reivindicar. Agora, creio que o direito termina onde começa o direito do outro.
E o que está acontecendo na Av. Alberto Bins, diante da sede do Banco Central,
é um negócio lamentável. Eu queria perguntar, aqui: Quem é que vai pagar pelos
prejuízos dos comerciantes da região da Av. Alberto Bins? Quem é? Quem é que
vai “segurar essa bronca”?
Enquanto
isso, em manifestações acontecidas na Av. Protásio Alves - e o Ver. Elói
Guimarães já abordou o assunto -, apareceram a Brigada Militar, o Corpo de
Bombeiros, a EPTC e acabaram com a manifestação. Mas como é que pode
manifestação na Av. Alberto Bins e não pode manifestação na Av. Protásio Alves,
na altura do número 10.000?
Outro
destaque rápido que eu quero fazer aqui é sobre uma sinaleira que eu pedi -
enviei o pedido para o Departamento competente da Prefeitura - para a Av. Érico
Veríssimo, esquina com a Rua Marcílio Dias, porque ali há o Colégio Nossa
Senhora de Lourdes, que recebe uma demanda muito grande de crianças que vêm do
bairro Menino Deus. Eu falei pessoalmente com Vereadores do PT, pedi o
encaminhamento, enviei o pedido por ofício e não recebi absolutamente nenhuma
resposta até o presente momento. Eu não gostaria que a providência fosse tomada
depois que uma criança fosse atropelada, Ver. Zé Valdir, ali naquela esquina,
que é de duas pistas – Av. Érico Veríssimo com Rua Marcílio Dias -, onde as
mães estão desesperadas, porque há mães que não têm condições pagar o
transporte escolar, a kombi escolar para os seus filhos, então eles vão a pé, e
eles se unem, de braços dados, para poder atravessar a avenida. Quero deixar
aqui este meu pedido, mais uma vez, à Bancada do Partido dos Trabalhadores,
pois eu já fiz o ofício e não recebi resposta nenhuma.
Agora,
a Justiça me deixa encabulado, me deixa até encafifado de vez em quando. O
Prefeito de Tramandaí, Elói Braz Sessin vai ganhar, hoje, uma soltura, ele vai
ficar livre. Ele vai responder em liberdade a uma série de processos. Mas
enquanto isso, aquela mulher que roubou uma lata de leite Ninho para alimentar
o seu filho foi parar na cadeia. Qual é a diferença em roubar uma lata de leite
e roubar milhões do cofre de uma Prefeitura? Fica por isso mesmo? Aquele
ex-Senador, que foi cassado, está solto e dirige um time de futebol. Aonde nós
vamos parar? Então, a reforma do Judiciário também tem de acontecer neste País.
Quando
o Ver. João Antonio Dib diz que leis são feitas para serem cumpridas, ele diz
com convicção e acertadamente. Mas as leis também foram feitas para serem
alteradas, se preciso for, porque nós precisamos acompanhar a seqüência e a
evolução das coisas que acontecem no mundo.
Hoje,
temos a violência batendo às nossas portas, mas não do lado de fora e, sim, do
lado de dentro. Os acontecimentos que envolvem o futebol brasileiro e agora,
infelizmente, atingindo o futebol do Rio Grande do Sul, não querem dizer
respeito às torcidas organizadas de maneira nenhuma; e também não é motivo
social, não. Um torcedor que vai ao estádio e leva uma bomba caseira, ele não
vai assaltar - como diz o nosso Secretário de Segurança Pública - como
manifestação social, porque para o Secretário de Segurança Pública do Estado o
assalto é uma manifestação social e não é um delito. E o torcedor que leva uma
bomba caseira para o estádio, é uma manifestação social? Não, é delito, cadeia,
polícia, Ver. Pedro Américo Leal. Temos de ter mais pulso. A Justiça precisa
agir com maior rigor nas coisas que estão acontecendo neste País, porque do
contrário nós não saberemos aonde vamos chegar. A coisa realmente está muito
difícil e esses envolvimentos todos atingem até as Casas Legislativas. São
coisas para serem analisadas por outros ângulos.
Para
finalizar, quero-lhes comunicar que ficarei ausente por alguns dias aqui do
Plenário e quero deixar claro aos meus companheiros de Bancada, a todos, que
irei exercer a minha outra profissão do outro lado do mundo. Estarei viajando
na segunda-feira para transmitir a minha 9.ª Copa do Mundo de Futebol, nessa
carreira de que tenho tanto orgulho e que adoro de paixão. Não estou fugindo da
raia, irá ficar um Suplente, mas com certeza eu vou cumprir com a obrigação que
eu tenho com a minha profissão de trinta e oito anos de atividade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem aqui e também nas suas casas, em primeiro lugar, queremos manifestar a
solidariedade do PC do B ao Ver. Juarez Pinheiro por mais uma agressão que nós
reputamos ser um verdadeiro atentado à sua vida, porque um animal peçonhento,
se tivesse, naquele momento, surpreendido o Vereador, poderia ter conseqüências
fatais. É o segundo episódio que ocorre com o Ver. Juarez Pinheiro, pois já foi
agredido e encontra-se até hoje em recuperação física. Creio, como já foi dito
aqui por outro colega, que é necessário que a Casa tome medidas preventivas,
talvez até se justificasse um equipamento de raio x para verificar volumes.
Em
segundo lugar, queremos trazer novamente a esta Casa um encaminhamento que já
fizemos ao Executivo Municipal no ano passado, incluímos no Plano Plurianual,
no sentido da criação de um programa municipal de reinserção produtiva para
colocar no mundo do trabalho adultos com mais de quarenta anos, que têm enorme
dificuldade de conseguir emprego. São considerados velhos pelo sistema, pelo
chamado mercado, e vivemos no período da ditadura do mercado, do
fundamentalismo do mercado, e essas pessoas, no pleno vigor da sua capacidade
produtiva, da sua capacidade intelectual, são impedidas de trabalhar, por essa
concepção equivocada, de que são incapacitados para o trabalho depois dos quarenta
anos.
Assim
como existe o programa “Primeiro Emprego”, que dedica a sua atenção para
aqueles jovens que não conseguem o primeiro emprego, sob a alegação de que não
têm experiência e, através de incentivos às empresas, têm sido colocados
milhares de jovens, pelo Governo Estadual, nós entendemos que seria possível,
também, incentivos àquelas empresas que colocassem adultos com mais de quarenta
anos, que tivessem já uma história de dificuldade de colocação no mercado de
trabalho. E, evidentemente, conforme a sua especialidade, conforme a demanda do
mercado, esse problema atinge problemas maiores ou menores de categorias de
trabalhadores. Poderiam ser incentivos fiscais, poderiam ser, como é no caso
dos jovens, incentivos, inclusive, salariais. Nós encaminhamos, no ano passado,
porque é o tipo do problema que não cabe um projeto da Câmara sobre essa
questão, seriam programas de iniciativa, necessariamente, do Executivo. Mas,
neste ano, teremos novamente a votação da LDO e temos compromisso do Governo de
que será feito um estudo. E queremos ver a possibilidade de, neste ano,
concretizarmos isso.
Por
fim, queremos trazer a nossa solidariedade também aos estudantes da PUC, que
tiveram impedido - no nosso entender, e pelos fatos que nós conhecemos, pelos
documentos que nós temos em mãos - o direito democrático de disputar a eleição
do DCE. Porque ninguém questiona um processo eleitoral, se ele é justo, se ele
é legal. Mas os documentos que temos em mãos, por um lado, indicam que a
inscrição de chapas era até o dia 15, às 19h, e a própria Reitora comunica ao
presidente da UNE que os editais chegaram para a Reitoria às 19h30min do dia
15, último período para a inscrição. Então, nesse caso, realmente, a democracia
não foi respeitada na PUC. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol):
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço ao Ver. Paulo Brum pela possibilidade de falar em Comunicação de
Líder; já que o Ver. Marcelo Danéris não está presente neste momento, eu
gostaria de poder contar com a ajuda do Ver. Estilac Xavier, que foi Líder da
Bancada. Eu tenho aqui, Ver. Estilac Xavier, quatro fotografias tiradas ontem à
tarde em frente ao Theatro São Pedro. Os ônibus agora não param mais ao lado do
Theatro São Pedro, Ver. Elói Guimarães, estão parando dentro do estacionamento.
Já não são mais ônibus, são umas coisas imensas. Estão parando em frente,
dentro dos espaços específicos, e mais, trancando, atravancando todo o fluxo de
transporte no entorno da Praça.
Falei
sobre esse assunto há dias, toquei nessa questão que não é nova para a EPTC, e
com o Wilson, que nos acompanha em nome do Sr. Prefeito Municipal. É um
problema que vem piorando, e as fotos falam por si mesmas. Se pegarmos esta
aqui, temos seis ônibus, em uma terça-feira, às 16h, que é o horário do
registro da fotografia. Já não é só o Theatro São Pedro, Ver. Zé Valdir, V.
Ex.ª que briga, e briga quase sempre com razão nessas questões todas da cidade
de Porto Alegre. Aí eu não entendo mais para que serve a EPTC. Aliás, dia de
chuva os azuizinhos desaparecem, a
gente não enxerga azulzinho. Eu não
consigo entender como a EPTC e a Brigada Militar não enxergam. A não ser que
alguém pague, vamos ser claros. Se não há agente, e nós estamos há vários dias
denunciando, das duas uma: ou o representante do Prefeito não transmite as
informações - penso que o Wilson transmite -, ou o Prefeito não comanda o
Secretário, ou o Secretário não comanda os seus funcionários, ou os seus
funcionários estão “comendo bola”. Não dá para pensar outra coisa! É proibido
parar ônibus, sobretudo, colocar ônibus em espaços onde existem placas dizendo
que são reservados ao Theatro São Pedro. A administração do Theatro já cansou
de fazer denúncias, de pedir, de implorar, praticamente, para se resolver o
problema. E nós, ao contrário, continuamos tendo problemas com ônibus. Ônibus
que descumprem a legislação e que deveria ter o controle do DAER, porque são
linhas clandestinas.
A
EPTC é tão dura com o transporte escolar – entre aspas – clandestino, que vem
de Canoas ou de São Leopoldo, trabalhando para a UNISINOS ou para a ULBRA, e
absolutamente omissa junto com o DAER em relação a esses outros. Estão fazendo
linhas clandestinas, estão tirando passageiros, não são ônibus preparados para
fazerem viagens desse tipo. E mais: todos nós sabemos que tipo de viagem fazem,
Ver. Adeli Sell, que sempre toca no assunto. Isso aqui é o contrabando do
Paraguai e sai na cara da Brigada Militar; sai na cara dos azuizinhos da EPTC. Não fazem nada! Não dizem nada! O que eu vou
concluir, Ver. Adeli Sell? Alguém está “comendo bola”. É a única conclusão a
que eu consigo chegar.
Tem
ali um posto da Brigada Militar, que está vinculado ao Palácio Piratini, como
segurança do Palácio Piratini; é ao lado dessa parada desses ônibus. É
absolutamente ilegal! Nós estamos denunciando, há ofício da Diretora do Theatro
São Pedro. Nada! Absolutamente, nada! Eu fico me perguntando até quando vai a
omissão ou a conivência do DAER, da EPTC ou dos funcionários dessas empresas e
autarquia.
Eu
gostaria de ouvir, eventualmente, uma colocação dos companheiros do Partido dos
Trabalhadores em nome da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, no dia 30 de abril eu
dei entrada em um Requerimento, protocolado na Casa, para que a Mesa Diretora
manifeste-se sobre o cumprimento da Lei n.° 5409. Estou aguardando a resposta
da Mesa e quero saber se V. Ex.ª pode me responder onde anda esse Processo,
pois tenho procurado pela Casa e não o tenho encontrado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu posso informar a V. Ex.ª
dentro de poucos minutos. V. Ex.ª há de convir que eu não tinha condições de
responder com a presteza que V. Ex.ª gostaria o Requerimento formulado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas sei que V. Ex.ª pode diligenciar com
muita eficiência e, com certeza, cumprirá os ditames do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu o farei.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, solicitaria a V. Ex.ª a
suspensão da Sessão por um minuto para que as Lideranças pudessem apresentar à
Mesa uma nova Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolho a solicitação de V. Ex.ª e
determino a suspensão dos trabalhos por dois minutos. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel - às
16h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Após rápida reunião entre as Lideranças
de todas as Bancadas, propomos a seguinte Ordem do Dia: votação dos Projetos:
PLL n.º 057/00, PLL n.º 297/01, PLE n.º 021/01, PLE n.º 022/02, PDL n.º 001/ 02
e PR n.º 042/01.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em virtude de acordo de liderança,
coloco o Requerimento em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0950/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria, em
29-04-02, os Vereadores N.D'Avila, I.Ainhorn (cedeu p/ N.D'Avila), J.Pinheiro,
P.A.Leal, J.B.Vaz (cedeu p/ P.A.Leal), S.Cavedon, J.A.Dib, L.Braz.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 057/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila, autor do Projeto, está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D' AVILA: Sr. João Carlos Nedel Presidente em
exercício, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, estamos já há dois
anos discutindo sobre o assunto da criação da Secretaria Municipal de
Segurança. No início, realmente havia óbices graves e, pouco a pouco, não só os
acontecimentos foram se precipitando, como a questão da segurança foi-se
avolumando e, já no ano passado, os jornais do centro do País estampavam que em
São Paulo muitos Municípios, inclusive Municípios do interior, do PT, aprovavam
essa Secretaria. Finalmente, agora, neste ano, em regime de urgência, a
Prefeita Marta Suplicy, Prefeita da maior Capital do País, São Paulo, enviou o
Projeto que deve estar sendo aprovado na Câmara de São Paulo, do PT, criando a
Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Ela acrescentou “Urbana”, lá em São
Paulo. Então, o próprio PT está verificando; e o PT mesmo, quando acusa a
insegurança de Porto Alegre, a insegurança do Rio Grande, as questões de
segurança do Rio Grande do Sul, o PT usa, o Partido dos Trabalhadores, que o
problema de segurança não é de Porto Alegre, não é de Canoas, não é do Rio
Grande, é do Brasil, de uma maneira geral, avassaladora. Então, agora, diante
disso, o próprio discurso do PT está sendo incoerente, porque aqui eles estão
resistindo à criação da Secretaria. Mandaram para cá, está aqui na Casa a
criação de duas Secretarias, inclusive uma de Agricultura, que me parece até
razoável, só que o principal problema hoje no País, se fizer aqui uma
averiguação - aqui no Plenário que está quase lotado, nos honram sempre pessoas
da nossa comunidade buscando direitos, buscando projetos que estão sendo
votados, que atingem os funcionários, estamos sempre com visitas que muito
honram a Casa do Povo de Porto Alegre -, se fizer um levantamento aqui,
minicosmo, ou se fizer macrocosmo, da Cidade, o IBOPE, o Vox Populi, o primeiro
problema que está aflorando - e não há outro maior - é o da segurança pública.
Então,
o que nós queremos do Projeto? Queremos que o Projeto tenha como âncora, tenha
como base a Guarda Municipal. Foi feito um concurso no fim do ano passado, para
a Guarda Municipal; houve sete mil candidatos, foram aprovados quinhentos, que
estão aguardando a sua nomeação. Porque se forem nomear duzentos, com os mil
que já tem Porto Alegre, serão mil e duzentos, e se derem cursos, como o nosso
Projeto prevê parceria com a Secretaria de Segurança do Estado para cursos de
aperfeiçoamentos, porque já que os guardas andam fardados e armados, fazendo
cursos de aperfeiçoamento de segurança preventiva e ostensiva, que são hoje
privilégio dos brigadianos e da Polícia Civil, se fizerem esses cursos em
parceria, e nós preconizamos que a segurança dos Guardas Municipais não se
iguale à segurança da Brigada e da Polícia, mas tão-somente fique adstrita a
questões municipais, que não canso de repetir, por exemplo, assuntos
pertinentes à retirada do pessoal da Av. Alberto Bins, os que já deveriam ter
sido retirados de lá, porque transformaram a Cidade num caos às 18h, para a
retirada desses, que se mandassem guardas municipais preparados para esse tipo
de conflito; questões com os camelôs e fiscais da SMIC: em vez de se retirar do
Centro da Cidade vinte brigadianos, que fazem falta à segurança do Centro, que
está abandonado, todo mundo é assaltado no Centro, que se coloquem lá guardas
municipais treinados especificamente para esse tipo de coisa. Que fique claro:
não desejo que os guardas sejam ou estejam fazendo segurança igual a
brigadianos e policiais civis, mas que, subsidiariamente, ajudem nesse sentido.
O que é perfeitamente factível e compatível, primeiro, com a insegurança
existente, segundo, com a ociosidade dos guardas municipais, que hoje têm como
única e exclusiva função cuidar de prédios e serviços municipais.
Enquanto
as praças estão abandonadas, estive em uma reunião sobre segurança na Zona
Norte, e eles sabem quem é que vai lá entregar drogas a partir das 17h, trocar
droga, vender cocaína na praça. Então, toda a comunidade sabe. Então seria
pertinente a Guarda Municipal estar fardada nas praças também.
Agora,
voltam aos jornais casos como o assalto do taxi-lotação, na Av. Osvaldo Aranha,
ou certas regiões, com ônibus, sabem-se quais são os locais mais assaltados. É
só colocar um Guarda Municipal fardado e armado dentro do ônibus nos horários
mais perigosos para fazer a segurança dentro do ônibus ou do taxi-lotação.
Assim, dificilmente eles serão assaltados. Há inúmeras incumbências pertinentes
à Guarda Municipal. Os candidatos a Governador têm repetido na FEDERASUL - o
Fortunati, o Britto, o Celso Bernardi -, todos repetem que, de 1990 para cá –
nesses últimos doze anos -, saiu um percentual altíssimo de brigadianos da
Brigada Militar, seja pelo PDV, seja porque deram baixa, seja porque foram
aposentados, há uma incrível baixa na Brigada Militar. Enquanto a Brigada
diminui o seu efetivo, a violência aumenta. Enquanto a Brigada diminui
aritmeticamente os seus efetivos, a violência aumenta geometricamente.
Por tudo isso, tecnicamente e politicamente, essa questão
de segurança não tem motivo para ser postergada. A Secretaria Municipal de
Segurança já foi criada em Canoas e em outras cidades. São Paulo está para
criar. O PT não pode argumentar que ele é adverso, que ele é contrário a esse tipo
de secretaria.
Portanto,
encaminho favoravelmente a proposição apresentada por nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e
senhores.
(Lê.)
“As estatísticas comprovam que as desigualdades sociais provocadas pela
exclusão social são a grande causa de todo o tipo de violência contra crianças,
adultos e a comunidade.
A
política neoliberal imposta pelos países do G-8 aos países periféricos tem como
resultado a concentração de renda, desnacionalização da economia, precarização
e desregulamentação das relações de trabalho, monopolização e oligolipolização
do mercado. Essa orientação política gerou no mundo uma exclusão social e uma
miséria jamais vistas na história da humanidade.”
Nós
não estamos querendo dizer, Ver. Pedro Américo Leal, quando atacamos a real
causa da criminalidade, que é a exclusão social, fruto de uma política
neoliberal, que busca tornar mais ricos os países ricos e mais pobres os países
mais pobres, gerar desindustrialização nos países pobres, desemprego,
violência, que os Municípios não têm responsabilidade com a questão da
segurança pública. Essa posição já está ultrapassada e nós sabemos disso.
Agora, preocupar-se com segurança pública não significa armar a Guarda
Municipal. Eu pergunto, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, que é do ramo e que
tem falado sobre essa matéria quase que cotidianamente: quem vai controlar
essas Guardas Municipais que tornar-se-ão, em alguns Municípios, verdadeiras
milícias das elites mais poderosas?
Essa
matéria sequer foi apreciada, ainda, pelo Congresso Nacional de forma definitiva.
Não é armando a Guarda, não, que vamos resolver a questão da violência,
principalmente nos grandes centros urbanos. É aplicando recursos na área
social, é verificando, Ver. Estilac Xavier, onde estão os grandes focos de
violência, é concatenando políticas de segurança pública entre a União, entre
os Estados, entre os Municípios, verificando, a fundo, quais são as causas da
criminalidade. Eu nem quero entrar, Ver. Marcelo Danéris, na questão da
legalidade, porque sabemos, todos nós, que a Câmara de Vereadores não tem
competência para criar uma secretaria. Não quero sequer levantar, Ver. Pedro
Américo Leal, se no Processo - que está nas mãos do Ver. João Carlos Nedel - a
Lei de Responsabilidade Fiscal foi obedecida, se o Ver. Nereu D’Avila colocou no
processo qual é a repercussão financeira. Para mim, essa questão, que é de
ordem jurídica, fica em segundo plano. Eu não quero com isso, Ver. Nereu
D’Avila, desqualificar o debate que V. Ex.ª propõe; ao contrário, se temos
alguma consonância nessa proposta é no sentido de aceitarmos, sim, que o
Município tem, sim, responsabilidades. A conjuntura mudou de forma drástica e
os entes federados - União, Estados e Municípios - têm responsabilidades com a
segurança pública, sim. Nós não estamos negando isso, Ver. Nereu D’Avila. O que
nós estamos querendo dizer é que não é armando a Guarda Municipal, que não é
formando uma secretaria, quando ainda não há condições para isso, mas sim, Ver.
Nereu D’Avila, concatenando políticas, tendo talvez, Vereador, uma coordenação,
como já temos na SGM, inicial, que faz a relação com o Estado, com a União, que
estabeleça políticas de segurança, talvez esse fosse o melhor caminho, e até
pessoalmente já disse isso a V. Ex.ª O que nós precisamos saber é que a
violência se combate com investimentos na área social. Não é colocando
brigadiano, não é colocando policial civil em cada esquina, que vamos reverter
essa situação de insegurança, de violência contra a comunidade, contra o jovem,
contra o cidadão, contra a mulher.
Ver.
Nereu D’Avila, sua proposta, que acho que é um debate importante, poderia ter
outro contorno e talvez até a qualificasse mais se V. Ex.ª propusesse políticas
que responsabilizassem o Município, mas no sentido de uma coordenação, no
sentido de que fossem concatenadas as tarefas do Estado, da União e do
Município, se propusesse formas de fazer o mapa da violência em nossa Cidade,
se propusesse uma forma de segurança comunitária que envolvesse a todos, e não
é com uma estrutura de secretaria, eu entendo, Vereador, que nós vamos
enfrentar a questão. Então, por essas razões, Ver. Nereu D’Avila, não pelas
questões de ordem jurídica, por inconstitucionalidade, por ferir o artigo 94,
Lei de Responsabilidade Fiscal, secundarizamos esse debate, o que nós queremos
dizer é isso: há tarefas no Município? Há, mas é formando uma secretaria, neste
momento, que vamos enfrentar? Achamos que não, Vereador. Achamos que o correto
seria, de uma forma embrionária, criamos, talvez, uma estrutura inicial ou
menor que uma secretaria, e, se fosse o caso, depois avançarmos. Por esse
motivo, não desqualificando a proposta do V. Ex.ª, Ver. Nereu D’Avila, mas
achando que ela não é oportuna, e achando que ela tem um viés, de certa parte
equivocado, quando acha que é trazendo armamento para a Guarda Municipal,
mudando o perfil do nosso guarda municipal, é que vamos resolver. Achamos que
não é isso. É traçando políticas, cuidando de investir no social, organizando a
comunidade para todos, entrosadamente participar de políticas de segurança, que
nós entendemos que seria a melhor solução. Mas a proposta está colocada e a
Bancada do PT, por essas razões, vota contrária à proposta do nobre Ver. Nereu
D’Avila. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 057/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, se me perguntassem qual o erro do PT, qual é o
grande engano do PT em política e filosoficamente, eu diria, com muita
naturalidade: é confundir o fato social com o fato policial. O PT confunde o
fato policial com o fato social. O Ver. Juarez Pinheiro, um homem sofrido, um
homem atacado pelo seu trabalho de tribuna, seu trabalho de Comissão, vem aqui
cumprindo ordem do Partido e expõe uma tese embasbacante. Ele, que está sendo
atacado, que está sendo ferido, um homem que foi prostrado em via pública,
atacado por dois ou três mastodontes, recebeu um presente, uma cobra cruzeiro.
Vem aqui e diz o quê? Ele diz exatamente que não precisamos de segurança e
confunde o fato social com o fato policial. Ora, Ver. Juarez Pinheiro! Os
desnivelamentos da vida, os menos protegidos, os indivíduos pedintes, os
pobres, o que mais for, sempre existirão neste mundo, já disse o grande profeta
Jesus Cristo. Sempre haverá, mas não podemos trabalhar com essa verdade, é o
fato social. Agora, qual é o fato policial? Precisamos colocar mais policiais
na ruas para defender a sociedade, para defender as praças públicas, onde vão
as babás, onde vão as mães com suas crianças, com seus bebês, é preciso haver
guardas municipais, os estabelecimentos públicos do Município precisam ter
Guarda Municipal. Aqui, nesta Câmara notamos como são raros os guardas
municipais. Onde estão os guardas municipais? Eu não sei.
É
muito simples criar uma Secretaria, é dar à Guarda Municipal mais dinamismo,
mais volume e administração; mais nada!
Qual
é a despesa que vai ter uma secretaria se já temos Guarda Municipal? Ela está
aí, são setecentos, oitocentos homens que recentemente andam fardados. É nesse
recanto maravilhoso que a Câmara está engastada. Tenho defendido... E agora V.
Ex.ª, por coincidência, que me proporcionou a ida à Prefeitura de surpresa -
foi uma surpresa que V. Ex.ª deu a mim -, e lá estavam todos os Secretários do
Município, lá estava o Prefeito! Decorrente disso vamos ocupar esses casarios
aqui em frente à Câmara Municipal que agora foram passados do Estado para o
Município. Eram da CEEE. Mas que bom. Mas como vamos fazer isso com a segurança
que vamos ter? Precisamos de uma Secretaria que, pelo menos, nos dê
sustentação. Ordem, disciplina, é isso que a sociedade está precisando. A
sociedade abriu mão da disciplina da hierarquia e da ordem e precisa
recuperá-las. Isso é o que temos que admitir, e estamos hesitando em criar uma
Secretaria.
Qual
é o problema em criar uma Secretaria? As leis... Essa tal de Lei Fiscal
agora... Mas se a Prefeitura tem dinheiro, se existe Prefeitura que seja bem
situada monetariamente, essa Prefeitura é a nossa. Então, podemos criar! Por
que hesitamos? Até poderia ter ciúmes, vaidosamente, ter uma mágoa, do Ver.
Nereu D’Avila, pelo fato dele ter sugerido e feito o Projeto de Lei antes de
mim. Mas não tenho! Eu acho isso muito bom para a sociedade! Crie-se a
Secretaria! Se foi ele quem sugeriu, pouco me importa. Canoas tem a Secretaria,
Novo Hamburgo tem, vários Municípios já as têm. O que está faltando a Porto
Alegre? Iniciativa? Pois bem, a Câmara Municipal deu a iniciativa ao Prefeito,
para que ele crie a Secretaria. Mas ele não pode fazê-lo. Nós trabalhamos com
papéis, somos Vereadores, o máximo que podemos fazer é uma sugestão, é um
projeto de lei que vai ao Executivo para que aprove ou desaprove. Volta para cá
e é outro pensamento, vamos, outra vez, a outra eleição, rejeitamos ou
aprovamos. É isso o que fazemos, os Vereadores apenas fazem isso. Estamos
fazendo o que podemos, estamos dando a sugestão: criem a Secretaria de
Segurança Pública, dêem mais segurança ao povo! Façam isso! Se eu fosse
Prefeito, estaria agradecido.
A
Câmara está sugerindo, está abrindo as portas, dando uma iniciativa para que o
Poder Público faça isso. Temos de aproveitar o momento, porque, se discutimos
segurança, segurança é o que todo o mundo discute, é o que todos pedem! Todos
os governos da Nação estão preocupados com segurança pública! E nós, aqui,
hesitando em fazer uma Secretaria de Segurança. É claro que o PT vai votar
contra! Por quê? Porque recebeu ordem para cumprir, da Prefeitura, para não dar
despesa, para que seja rechaçado em Plenário. Mas eu não, eu apoio o meu colega
Ver. Nereu D’Avila, que teve a iniciativa antes que eu a tivesse. Humildemente
digo: Vossa Excelência teve uma grande idéia, V. Ex.ª partiu antes de mim e V.
Ex.ª continue na missão, prossiga, porque sempre vale a pena dar ao povo mais
segurança. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, e também pessoas
que nos assistem pela TV Câmara,
quero saudar a todos. Se qualquer um dos Srs. Vereadores do partido da situação
viesse a esta tribuna para dar, aqui, o seu pronunciamento contrário à criação
da Secretaria de Segurança Pública no Município, até poderíamos dizer que é
aceitável. Menos um, o Ver. Juarez Pinheiro - com todo o respeito que tenho
pelo Ver. Juarez Pinheiro! Por que digo isso a V. Ex.ªs? Houve dois
atentados contra o Ver. Juarez Pinheiro. O primeiro foi aquele ataque sofrido
aqui na Cidade Baixa. O segundo foi ontem, amplamente divulgado pelos jornais,
quando ele recebeu um pacote e, como presente, uma serpente. Ele abriu o
pacote, a serpente poderia tê-lo atacado, colocando em sério risco a sua vida.
E o Ver. Juarez Pinheiro vem a esta tribuna e é contra a criação da Secretaria
de Segurança! Portanto, não dá para aceitar. Como eu já disse: concordo que
qualquer um dos Srs. Vereadores ou Vereadoras da situação venha à tribuna e se
manifeste contrariamente ao Projeto do nobre Ver. Nereu D’Avila, menos um: o
nosso querido colega Ver. Juarez Pinheiro.
A
Prefeitura Municipal contratou o Sr. Luís Eduardo Soares a peso de ouro, que
custou para os cofres públicos aproximadamente 100 mil reais. V. Ex.ªs
são sabedores do relatório do Sr. Luís Eduardo? Ele sugeriu à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, Ver.ª Sofia Cavedon, que criasse uma Secretaria
Municipal de Segurança Pública. Um homem que foi trazido de outro Estado para
Porto Alegre para opinar. Enfim, ele foi contratado pela Prefeitura e sugeriu,
no seu relatório, que fosse criada uma Secretaria de Segurança no Município de
Porto Alegre.
Portanto,
temos de analisar as coisas, aqui, com seriedade, com profundidade, porque a
insegurança é total, em todos os níveis. Uma Secretaria de Segurança vem trazer
uma ampla discussão dentro do nosso Município. A própria Constituição Federal
já deu essas possibilidades, nobres colegas, para que os problemas dos
Municípios fossem discutidos dentro dos seus Estados e Municípios. Aqui, em
breve, nesta Casa, também vai ser discutida uma idéia que foi amplamente
discutida no CONSEPRO, na Vila Nova, para a criação de um Conselho Municipal de
Justiça, que também poderá ser incluído nessa Secretaria para que esse povo
tenha um pouco mais de segurança.
Portanto,
nós vamos votar, sim, votar favoravelmente o Projeto do nobre colega Ver. Nereu
D’Avila. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que os Vereadores de situação vão
votar favoravelmente a este Projeto, porque vai trazer muitos e muitos
benefícios para a população da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Mesa apregoa a Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 02 ao PR n.º 042/01, que será distribuída aos Srs. Vereadores.
Eu
gostaria de deixar bem claro para as notas taquigráficas que a ordem dos
Projetos acordada é a seguinte: PLL n.º 057/00, PLE n.º 021/01, PLE n.º 022/02,
PLL n.º 297/01, PDL n.º 001/02 e PR n.º 042/01.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 057/00.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson, o antropólogo Luiz Eduardo
Soares é o atual candidato a Vice-Governador do Rio de Janeiro, que veio aqui e
levou o dinheiro dos trouxas de Porto Alegre. É brincadeira! Então, esse é o
processo que o PT ...
O
Ver. Juarez Pinheiro preocupa-se muito, agora, em tentar caracterizar que a
Capital não precisa de segurança. É claro, o PT acha que desmoralizar mais o
Bisol, a partir deste momento, é preocupante; eles podem perder as eleições.
Mas mais desmoralizado que o Secretário Bisol está... E tentou e conseguiu
desmoralizar a Brigada Militar, a Polícia Civil. Aí, o Ver. Juarez Pinheiro
disse: “Tirar dinheiro de onde?” Mas, pára aí! Disse: “Não tem orçamento para
isso.” V. Ex.ª disse. Disse que não tem verba para criar. Mas, quem sabe, com
essas taxas de água, que estão subindo aí, as multas do trânsito, quem sabe,
nós poderíamos destinar aí um percentual para a segurança?
O
PT tem uma ganância incrível. Para tirar dinheiro para a segurança não tem
verba, não tem condições. Mas para taxar a população de Porto Alegre tem uma
facilidade impressionante! É o IPTU progressivo – não falaram mais, seguido
eles vêm de novo –, o tal de IPTU progressivo. Mas esta Casa não vai deixar.
Esta Casa não vai deixar a população de Porto Alegre ser arrastada, mais ainda,
para a periferia!
O
Ver. Juarez Pinheiro fala muito no aspecto social, que é só um problema social.
Ontem, nós estivemos, a Comissão de Direitos Humanos e Consumidores esteve na
FEBEM. E o que é que me chamou a atenção, Ver. Nereu D’Avila? Em primeiro
lugar, não encontrei um negro lá, que dizem que o negro é o pobre. Em segundo
lugar, a maioria dos garotos que estavam lá, adolescentes, eram do Vale dos
Sinos, e lá não tem tanta pobreza como na Capital.
Então,
nós vamos desmistificando essas coisas, como dizer que é o pobre por causa do
problema social, que é o pobre que comete o delito. Não é bem assim.
E
que tipo de capacidade fazem a Prefeitura e o Executivo para criar empregos?
Têm feito uma grande exposição? Não, só querem gastar em propaganda em
televisão, como se Porto Alegre estivesse uma maravilha! Mas é só sair para os
bairros e ver a falta de esgoto, canos de água correndo junto com o esgoto,
canos finos, que parecem uma mangueira, furados! Então, esse aspecto é bom
desmistificar.
Por
que é que o PT não quer a Secretaria de Segurança em Porto Alegre, Ver. Nereu
D’Avila? Porque não quer desmoralizar o Bisol, que já está desmoralizado
perante a opinião pública gaúcha.
Eu
me apavoro quando as pessoas dizem: tirar a verba de onde? Mas é tanto tributo!
O IPTU não é a população que paga, Ver. Nereu D’Avila? As multas da capital não
são pagas pela população? Num Município com mais de um milhão e trezentos mil
habitantes, esta Casa tem a preocupação de dar à população mais tranqüilidade.
O
Ver. Nereu D’Avila citou aqui o caso das praças públicas, que estão dominadas
pelos traficantes; as famílias não conseguem mais chegar nas praças, que são da
população de Porto Alegre. Os jovens não conseguem mais praticar esportes nas
praças, porque lá está o traficante.
Essa
Secretaria daria, no mínimo, uma consistência, uma estrutura, uma possibilidade
de encaminhar projetos para esta Cidade, no aspecto da segurança. Isso não é
gasto, mas o PT entende que é gasto. Ao mesmo tempo, quer taxar a população de
Porto Alegre; é só dar uma brecha aqui nesta Casa e lá vem o PT com suas taxas.
E
não se surpreendam: em breve vão querer aplicar aqui nesta Casa a taxa de
iluminação pública. E nós vamos ter de estar preparados, Ver. Nereu D’Avila.
E
há dinheiro em caixa, dinheiro aplicado. Eu não entendo, quem tem dinheiro
aplicado não tem dinheiro para oferecer segurança à população de Porto Alegre.
Portanto,
Vereador, o Partido Trabalhista Brasileiro apóia essa iniciativa, vai votar
favoravelmente, porque entendemos que o problema das drogas, da criminalidade
aqui na nossa Capital é preocupante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o
PLL n.º 057/00.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
querido Ver. Nereu D’Avila, eu compreendi, desde o início, essa caminhada que
V. Ex.ª empreende sobre essa questão da Secretaria de Segurança, para que ela
sirva de fundo para uma grande reflexão de todos nós e desta Casa sobre o papel
que as Prefeituras devem ter também nessa área. Nós temos sido defensores
inarredáveis de que essa lógica perversa que hoje permeia a vida pública
brasileira, de concentração de renda no Executivo Nacional, deve mudar, porque
o cidadão, Ver. Nereu D’Avila, não mora na União, não mora no Estado: ele mora
no bairro, ele mora numa rua, ele mora no Município. Portanto, as suas demandas
são locais e ele presencia, juntamente com a sua família, seus filhos, a sua
vida, passando pela saúde pública e a segurança, pelo transporte coletivo, pelo
emprego e tantas outras demandas da sociedade.
Então,
entendi quando V. Ex.ª colocou essa questão em pauta, entendi perfeitamente,
compreendi e compreendo que não basta votar uma Secretaria, Vereador – na qual
nós vamos votar favoravelmente. Mas o que precisa é que o Executivo Municipal
tenha consciência de que ele também deve ser parceiro nessa luta. As ações de
uma Prefeitura, na área de segurança, começam primeiro com a iluminação
pública, Ver. Adeli Sell. Uma boa iluminação pública significa uma cidade mais
segura, uma cidade que fiscaliza bem o comércio, especialmente os bares da cidade,
não permitindo que aqueles bares onde corre frouxamente a droga continuem
funcionando nesta cidade, e, se deixassem de funcionar, teriam um papel
decisivo na segurança pública.
Eu
vou mais além: existem experiências exitosas no Brasil e no mundo, onde políticas
públicas, por exemplo, na área do lazer e do esporte, naquelas zonas de mais
alta criminalidade, nos horários de pico da criminalidade, diminuem a
criminalidade.
E
vou mais além, Ver. Nereu D’Avila: nós tivemos aqui, há pouco tempo, a votação
de uma Emenda, de autoria deste Vereador, que destinava dinheiro para os
Bombeiros - entidade que merece o respeito não só desta Casa mas também do povo
gaúcho e da sociedade porto-alegrense. E sabem o que o Governo faz? O Governo
coloca dinheiro na publicidade e nega dinheiro para os Bombeiros, que é para a
segurança, para comprar lancha para fazer a segurança do Guaíba.
Então,
esperamos que esse alerta da segurança pública sirva para despertar esse
Governo sonolento nessa área.
E não posso deixar de responder ao meu
querido Ver. Juarez Pinheiro, que não pode ter dois pesos para a mesma coisa. É
verdade que não tem, que o Projeto do Vereador não está respaldado naquilo que
diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Orçamento e também no Plurianual. Mas
também é verdade que os projetos que vamos votar logo após esse também nenhum
tem o esteiamento. Então, espero que V. Ex.ª, que tem grandeza, chegue nesta
tribuna e diga: “O do Vereador não tinha”, mas este também não tem, porque o
dos biólogos também não têm, o do DMAE também não tem, e também aqueles que vêm
da saúde não têm. Vamos nivelar nesse ponto de vista legal, porque nenhum e nem
outro tem, deveriam ter os dois e deveriam ter todos aqueles que passam por
aqui.
Portanto,
Ver. Nereu D’Avila, nós vamos votar nesse sinalizador para que possa despertar
no Poder Público Municipal que sejam parceiros não no discurso, mas sejam
parceiros em não vetar as verbas, por exemplo, do Corpo de Bombeiros; em não
vetar outras verbas que dizem respeito à segurança pública - que deve ser uma
parceria da comunidade, da Prefeitura, dos órgãos estaduais e dos órgãos
municipais. Portanto, cumprimento V. Ex.ª por essa caminhada e tenho certeza de
que esta Casa aprovará esse sinalizador e, evidentemente, se é bom para São
Paulo, onde o governo é petista, com certeza será melhor para o governo do Rio
Grande do Sul, de Porto Alegre, porque a Marta e o Prefeito João Verle pensam
muito iguais, gostam de aumentar IPTU, gostam de vários projetos que têm a
mesma vertente. Com certeza, os dois vão marchar juntos nesse Projeto também,
de São Paulo e Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 057/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
votamos esse importante Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que tramita
na Casa há longa data, desde março de 2000, já merecendo os mais diferentes
exames e as mais diversas apreciações, quero salientar, ao final, que o Ver.
Nereu D’Avila nessa sua cruzada buscando dotar o Município de um equipamento
adequado, capaz de contribuir objetivamente para a segurança do cidadão e da
cidadã desta Cidade, demonstrou não só persistência como também estrema
transigência em vários aspectos que se incluíram na longa discussão que ocorreu
nesse período todo. Nosso Partido, através da Liderança do Ver. Luiz Braz,
convalesceu emendas que o Ver. Nereu D’Avila enseja, a Emenda n.º 2 e a Emenda
n.º 3, até numa demonstração clara de que o objetivo é dotar o Poder Executivo
Municipal de um instrumento adequado, sem impor, mas convencido de que ele
haverá de convalidar essa decisão legislativa, que é a nossa incorporação na
luta pela melhora da segurança pública no Município de Porto Alegre. Ele
transforma o Projeto que era acusado de ser impositivo em autorizativo, com o
pleno aplauso dos seus colegas que apoiaram, desde o primeiro momento, a sua
proposição.
Realmente
nós, por duas vezes, examinamos este Projeto de Lei na sua legalidade, e
deixamos claro que nós precisamos, de uma vez por todas, enfrentar algumas
situações que, dentro da legislação geral deste País, na elaboração
legislativa, precisam ser enfrentadas. Nós temos colocado na Lei Orgânica do
Município algumas matérias como sendo privativas do Sr. Prefeito Municipal, mas
essa mesma Lei Orgânica nós dá competência para dispor sobre esses projetos.
Então, Ver. Luiz Braz, a competência privativa sobre este Projeto, que é
levantada nesta hora, para esmaecer as propostas legislativas, tem contorno
pleno, porque o Prefeito, ao conhecer essa proposição, tem o poder de
rejeitá-la pelo veto, ou então convalidá-la som a sua sanção, e com isso
liquidar por inteiro quaisquer dúvidas, vezos a respeito da iniciativa.
Vejam
bem que todos nós buscamos, com freqüência, alegar essa falta de iniciativa do
Vereador. Ora, se é algo privativo do Sr. Prefeito Municipal, quem tem de
cuidar disso é ele; nós aqui, como legisladores, autorizados a dispor sobre as
matérias de interesse da Cidade, temos de ignorar esse conceito extremamente
formal e ficar com o interesse público, ficar com o interesse da sociedade. E
nós sabemos que a sociedade brasileira, de Sul a Norte, clama pelo ingresso dos
Municípios nessa tarefa que é hoje prioridade nacional, ou seja, assegurar ao
cidadão e à cidadã proteção, segurança e tranqüilidade, evitando que prospere
esse clima com o qual, muitas vezes, autoridades constituídas têm até
cumplicidade, ao invés de ter a responsabilidade objetiva de enfrentá-lo.
Como
disseram vários companheiros que aqui se manifestaram, situações como essa
enfrenta o Município de São Paulo, e lá, sem nenhuma resistência de parte da
Prefeita Marta Suplicy, prospera uma legislação nesse sentido. Por que não
oferecermos, nós, Vereadores da Cidade, essa possibilidade ao Executivo
Municipal? Dando-lhe um Projeto feito, bem estudado, com três anos de estudo e
inúmeras contribuições, e que ele assuma a responsabilidade de acolher a
vontade política do Legislativo ou não. Se entender de não acolher a nossa
vontade política, porque certamente nós aprovaremos este Projeto, ele estará
dizendo que, em matéria de segurança pública, o que ele quer mesmo é lavar as
mãos, e nós queremo-nos comprometer. Que o Município também dê a sua
contribuição expressiva para que possamos contribuir, objetiva e profundamente,
na equação desse problema que preocupa a todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Estilac Xavier, o PLL n.º 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
(Pausa.) Queremos ressaltar a votação do Projeto com a ressalva das Emendas.
Solicito
que o Ver. João Carlos Nedel, 1.º Secretário, proceda à chamada nominal. (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM, 9 votos NÃO.
Declaração de Voto firmada pelo Ver. João Antonio Dib.
“Declaração de Voto
Votei contra, entre outras razões, porque votarei contra
qualquer criação de novas Secretarias. Não é criando Secretarias que
resolveremos nossos problemas de segurança, ou melhor, de falta de segurança.
Saúde e paz!
(a)
Ver. João
Antonio Dib.”
Declaração
de voto firmada pelo Ver. Adeli Sell.
“Declaração
de Voto
Declaro
que votaria favoravelmente à proposição de uma Secretaria de Segurança Pública.
Por decisão de minha Bancada, que vota contra o Projeto ora em debate,
acompanho os meus companheiros como é uma tradição nossa.
(a)
Ver. Adeli Sell.”
Em
votação a Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 057/00. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Por gentileza, esta Presidência fará votação nominal em
todas as votações, para facilitar o processo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que
faça a leitura das Emendas quando forem à votação, para que tenhamos a certeza
da matéria que estamos votando.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que as Emendas
ao Projeto de Lei n.º 057/00 de autoria do Ver. Nereu D’Avila sejam votadas em
bloco, já que o autor do Projeto não se opõe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
É que há um pequeno
detalhe, Ver. João Bosco, é que tem a Emenda n.º 02 e, se ela for rejeitada,
prejudica a votação da Emenda n.º 03. Isso prejudica a questão da votação em
bloco.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Retiro, então, Sr. Presidente, o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Emenda
n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 057/00. (O Sr. Presidente lê a Emenda n.º 01.)
Em votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 057/00. (Pausa.)
Por
gentileza, como está havendo um consenso entre as diversas Lideranças, esta
Presidência apenas apregoará o resultado da votação e não haverá a votação
nominal, anotando os votos, logicamente.
Os
Srs. Vereadores que aprovam a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 057/00, permaneçam
sentados. (Pausa.)
A
Bancada governista é contrária, e abstenção do Ver. João Antonio Dib. Portanto,
APROVADA a Emenda n.º 01 ao PLL n.º
057/00.
Em
votação a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 057/00. (Pausa.) Eu quero ressaltar aos Srs.
Vereadores o cuidado que devem ter com a Emenda n.º 02, que depois vamos
explicar.
(Lê
a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 057/00.)
Se
essa Emenda for aprovada, votaremos a Emenda n.º 03 ao PLL n.º 057/00.
Rejeitada, ela prejudica a Emenda n.º 03 ao PLL n.º 057/00, então, vamos ler a
Emenda n.º 03 ao PLL n.º 057/00. (Lê.)
Um
esclarecimento: se for aprovada a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 057/00, votamos a
Emenda n.º 03, se for rejeitada a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 057/00, entra a
votação da Emenda n.º 04 ao PLL n.º 057/00.
Em
votação a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 057/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
a Emenda n.º 02, com a Bancada do PT contra e abstenção do Ver. João Antonio
Dib, mas sem a Declaração de Voto, que já foi lida anteriormente.
(Lê
a Emenda n.º 03.)
Em
votação a Emenda n.º 03 aposta ao PLL n.º 057/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n.º 03 com abstenção do Ver. João Antônio Dib e
voto contrário da Bancada do PT.
(Lê
a Emenda n.º 04)
Em
votação a Emenda n.º 04 aposta ao PLL n.º 057/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Ex.ª se esta
matéria não é matéria de Lei Complementar, no caso teríamos de ter maioria
absoluta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, esta matéria é autorizativa
e não necessita de quórum qualificado, de maioria absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Nós estamos consultando
a Diretoria Legislativa, já informaremos a decisão a este Plenário. (Pausa.)
O
art. 82 da Lei Orgânica do Município diz: “A Câmara Municipal deliberará pela
maioria dos votos presentes, a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as
exceções previstas na Lei Orgânica nos parágrafos seguintes...” São nove
parágrafos e, segundo a Diretoria Legislativa, não se enquadra em nenhum deles.
Em
votação a Emenda n.º 04 ao PLL n.º 057/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
contra os votos da Bancada do PT e com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3394/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município,
e dá outras providências. (Biólogo)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 021/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Beto Moesch está com a
palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, o biólogo é, sem sombra de dúvida, um dos
profissionais mais importantes do século XXI, e por que não homenagear José
Lutzenberger, mais uma vez, para que possamos aprovar este Projeto de Lei que
cria quatorze cargos de biólogos para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente?
Embora o Projeto não deixe claro que os cargos são para a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, fica esclarecido o destino dos cargos na exposição de motivos
do Sr. Prefeito.
Sempre
fomos favoráveis ao fortalecimento e a uma melhor estruturação da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que tem a atribuição, pela Lei n.º 8267/98, de
licenciar as várias atividades e empreendimentos de impactos ambientais na
cidade de Porto Alegre. Queremos, de uma forma muito clara, dizer que somos
favoráveis a este Projeto, mas entendo que não basta apenas criarmos esses
cargos de biólogos. Tudo vai depender de qual política ambiental será adotada
pela Prefeitura e pelo Partido que aí está. Se a política, que aí está,
continuar a se utilizar dos profissionais para emitir, não laudos, mas
arrazoados técnicos imprecisos, para legitimar agressões ao meio ambiente, como
se tem visto em vários tipos de atividades, aí não bastará a criação de cargos
de biólogos.
Portanto,
ao aprovarmos, e vamos aprovar este Projeto de Lei, continua a responsabilidade
deste Parlamento em fiscalizar a política ambiental do Município, para ver se a
contratação desses biólogos está instrumentalizando a execução da legislação
ambiental, em nível nacional, estadual e municipal. Porque temos de aplicar
aqui não só a legislação municipal, mas a estadual e a federal.
Daí
a nossa grande preocupação, porque viemos várias vezes a esta tribuna para
denunciar que os licenciamentos são feitos sem os laudos. Muitas vezes sem o
EIA-Rima, como a Legislação prevê. Muitas vezes legitimando poluição nos
recursos hídricos, poluição atmosférica, corte de vegetação sem o mínimo
cuidado técnico. Mais uma vez colocamos: daí não adiantará a criação de
quatorze cargos de biólogos. Como queremos a estruturação da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e, daí, precisamos não só de quatorze biólogos, mas
de uma estruturação ainda mais eficiente, vem a nossa preocupação.
Segundo
a exposição de motivos, após a Lei n.º 8267, um mil e quinhentos novos
expedientes, nos diversos setores de ambiente natural, ou seja, a Lei foi
criada, emendada e aprovada por esta Câmara, mas a Secretaria ainda não estava
estruturada para tanto, como não está até hoje. Portanto, não bastam apenas os
quatorze cargos de biólogos. Precisamos muito mais.
O
próprio Prefeito reconhece que “a Secretaria de Meio Ambiente encontra-se
diante de uma situação de total incapacidade de responder, de forma ágil e
qualificada, às demandas da cidadania, impondo-se construir as condições de
respostas, não apenas de forma imediata, mas também através de uma política
ambiental...”, e continua. Há o
reconhecimento do Sr. Prefeito sobre a incapacidade de a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente atender às demandas ambientais.
Somos
favoráveis ao Projeto de Lei e vamos aprová-lo, mas não basta a criação dos
cargos se for legitimado e continuarmos legitimando a degradação do meio ambiente
na cidade de Porto Alegre, muitas vezes por parte do próprio Poder Público.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o PLE n.º
021/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1236/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/02, que modifica as especificações da classe
de cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências. Com Mensagem
Retificativa. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib:
pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 022/02, com
Mensagem Retificativa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu
gostaria, já que tem uma Mensagem Retificativa, que V. Ex.ª informasse de que
tratava originalmente o Projeto e o que ele está retificando. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Mensagem Retificativa,
Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “Sr. Presidente, encaminho a V. Ex.ª para
apreciação desta Câmara Municipal, Mensagem Retificativa ao anexo integrante do
Projeto de Lei do Executivo n.º 022/02, Proc. n.º 1236, que ‘Modifica as especificações
da classe de cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e
Esgotos e dá outras providências’.
A
retificação será no item recrutamento para o cargo de Técnico de Tratamento de
Água e Esgoto para incluir como requisito, além do curso técnico em área
correlata, o ensino médio.
Assim,
a nova redação do anexo ao Projeto de Lei passará a ser: A)- Anexo,
recrutamento, B)- Requisitos: 1 - Instrução Formal: ensino médio e curso
técnico em área correlata, a ser especificado em regulamento do certame.
A
presente solicitação justifica-se pelo fato de que esse cargo sempre exigiu a
formação de nível médio, conforme o disposto na Lei n.º 6203/88, alterada pela
Lei n.º 6412/89 e o Projeto em comento, por um lapso, não a incluiu
expressamente no texto do anexo à Lei, razão pela qual se torna necessária a
retificação solicitada. Atenciosas saudações, Sr. João Verle, Prefeito.”
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 022/02, com
Mensagem Retificativa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, como se constatou, o Presidente acaba, por
solicitação nossa, de informar à Casa sobre a Mensagem Retificativa encaminhada
pelo Sr. Prefeito Municipal, no dia 29 de abril de 2002, que foi, inclusive, apreciada
pelo Ver. João Antonio Dib, quando do seu Parecer, já manifestou conhecê-la e
opinava pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Eu,
sinceramente, Sr. Presidente, quero fazer uma declaração muito categórica. Eu
não examinei este Projeto na profundidade que devia, pois me envolvi em outras
situações e, pela quantidade de projetos que andam na Casa e que acabam não
sendo votados, coloquei-me, hoje, diante do fato que eu teria de tomar uma
decisão. Eu não sou de me abster; eu voto a favor ou contra. Não vou ser
irresponsável, por desconhecer um detalhe que deveria, responsavelmente,
conhecer, não vou, naturalmente, deixar - vejam bem os senhores - de tomar uma
decisão com relação a esta matéria, da qual, não participei na discussão, nem
quando foi aprovado o Parecer do Ver. João Antonio Dib, já que, na data, me
encontrava em licença não-remunerada. Estava ausente da Cidade em licença
não-remunerada.
Então,
o que me cabe agora é que estou diante da necessidade de definir sobre um
Projeto que, aparentemente, não apresenta nenhuma dificuldade, mas que,
confessadamente, possuía erros, tanto que foi preciso ser retificado. Eu vou,
naturalmente, dar, não ao Governo, mas ao Ver. João Antonio Dib, por quem eu
tenho muito apreço e muito respeito, um crédito de confiança. Se o Vereador
estudou a matéria, e eu sei que é um zeloso estudante dessas matérias, de todos
os projetos que lhe chegam às mãos, e botou a sua assinatura embaixo, dizendo
que recomenda a aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, como o relator
une, situação que me desagrada, eu gosto que o Projeto passe aqui na Casa, seja
analisado pela Comissão de Justiça, Comissão de Finanças, etc., seja esmiuçado,
aí, ele vem com o parecer, nós ficamos com tranqüilidade. Não tendo essa tranqüilidade
do esmiuçamento que uma regular tramitação possibilitaria, eu fico com a
confiança que o tempo me autoriza a ter no Ver. João Antonio Dib. Voto
favoravelmente, acompanhando o parecer do Ver. João Antonio Dib. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE n.º 022/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
especialmente os servidores do DMAE, que nos honram com as suas presenças aqui neste
debate. Esta matéria vem à discussão, foi pedida urgência desta matéria pelo
Ver. Ervino Besson, Comissões Conjuntas. Este Vereador pediu vista deste
processo, discutiu amplamente aqui neste Plenário, e esta matéria vem à votação
hoje.
Eu
quero dizer, inicialmente, Sr. Presidente, que a democracia que nós ajudamos a
construir e a democracia em que nós acreditamos, em primeiro lugar, é a que
respeita a autonomia dos Poderes e que, nas nossas diferenças e nas nossas
pluraridades, deve ganhar sempre a cidadania. Quero dizer aos servidores do
DMAE que nós vamos votar favoravelmente a este Projeto, não pelo Governo, mas
pela luta de vocês. E eu fiz questão de vir à tribuna para dizer que essa
reivindicação vem desde 1989, portanto, desde o primeiro Governo da Frente
Popular, do Sr. Olívio Dutra. E isso se materializou em 1992. E de 1992 para
2002 são dez anos que um Governo da Frente Popular, que se diz popular, que se
diz da inclusão social no discurso, mas que, na prática, é extremamente
conservador.
Eu
votei contra, porque, na minha avaliação, o Prefeito não respeitou esta Casa ao
não preencher os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei do
Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas eu não posso negar o mérito
da luta dos senhores. Portanto, eu vou votar, não pelo Governo, mas eu tenho de
dizer desta tribuna: se fosse pela vontade do Governo, este Projeto já deveria
ter sido aprovado em 1992. E isso nós temos de deixar claro, porque senão vem
alguém aqui do Governo e diz: “Não, agora o Projeto está sendo votado, porque
nós pedimos urgência.” Levaram onze anos para pedir urgência, mas, de repente,
vem alguém e diz: “Foi o Governo que pediu e o Governo tem de levar os
méritos.” Eu não quero que a oposição leve os méritos, mas eu não posso deixar
que a Prefeitura, que a bancada governista venha aqui na tribuna dizer que este
Projeto está sendo aprovado pelos seus esforços. Não é verdade, porque os
senhores sabem que essa modificação no Plano de Carreira aconteceu ainda no
Governo de Alceu Collares, em 1988/89, e que, de lá para cá, os senhores estão
desempenhando função de um cargo de nível maior, mas ocupando cargo de nível
menor. A reivindicação é justa, e se é justa ela não tem partido, ela tem de
ter o interesse público acima do interesse partidário. Mas eu fiz questão de
vir à tribuna, porque nós tínhamos e continuamos tendo essa lógica. O Prefeito
“renunciante”, que abandonou a Prefeitura e que usou a Prefeitura para fins
eleitorais, ele, na calada da noite mandou um pacote de mil e trezentos cargos.
E eu continuo a dizer, Ver. Antonio Hohlfeldt, que esta Casa não podia ter
votado nenhum desses projetos sem antes juntá-los em uma comissão especial para
separar o joio do trigo, para nós votarmos, exatamente, os cargos do DMAE, que
nós achamos que são importantes, mas para rejeitarmos um “Frankestein”, por
exemplo, do PREVIMPA, que quer criar cento e quatro cargos para administrar a
previdência dos municipários e estender a
longa manus do Prefeito e tirar dos servidores, que devem gestar a previdência.
Nós deveríamos analisar os outros cargos de confiança num processo único,
indivisível, pois, como estão fazendo, é aquele velho ditado, que conhecemos
muito bem, que é comer o mingau quente pela beirada: eu voto os quatorze
biólogos; agora, eu voto o DMAE, daqui a um pouquinho, eu peço a alguém da
Bancada auxiliar para pedir urgência e vou votar mais um projeto. Eu acho que
não deveria ser assim. Mas eu, pontualmente, neste Projeto, vou votar favorável
pelo mérito dos senhores, pela luta que os senhores desenvolvem e por tudo
aquilo que os senhores são de servidores para esta Cidade, por esta grande
instituição que é o DMAE. Mas se dependesse do Governo, eu não votaria, porque
o Governo desrespeitou a lógica desta Casa, que é a lógica de encaminhar os
projetos para uma discussão mais ampla e com eficiência nas questões técnicas.
Portanto,
Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela sua tolerância; nós vamos votar
favoravelmente, mas queremos deixar bem claro que não é pelas manifestações do
Governo, porque essas não nos convencem absolutamente em nada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 022/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
funcionários que acompanham o desenrolar dos trabalhos, nós temos,
reiteradamente, dito que o DMAE é uma instituição salutar que nós possuímos, e
dizer também que a administração do Município, os seus diferentes segmentos e
estruturas, detêm altas qualificações e distinguem o Município de Porto Alegre,
a sua Administração, historicamente. E é bom que não se confunda governo e
administração. Administração é a máquina, administração é o Município,
permanentemente, é a atividade pública, impessoal e que vem, ao longo dos anos,
prestando o seu labor, independentemente de ser este ou aquele partido que
esteja no Governo. Este Projeto tem que ter essa ótica, temos que olhar a
administração. Tenho uma certa intimidade com a máquina municipal, já que tive
oportunidade de atuar intensamente em outros setores do Município. Na época,
fez-se avanços, quando, em 88, foram rearrumados certos setores, sendo que
alguns podem ter ficado a descoberto ou a desejar. É uma oportunidade que se
tem, agora, de resgatar essa injustiça histórica no sentido de melhor ajustar
os funcionários numa classificação mais adequada às finalidades relevantes que
prestam à população e à sociedade, numa área extremamente importante que é o
DMAE.
E,
falando-se em DMAE, fala-se em saúde pública. Tivemos oportunidade de receber
na Comissão de Constituição e Justiça uma comissão do DMAE que nos procurou no
sentido de defender o Projeto, dado que ele estabelece regras corretas de
justiça. Trata-se de um projeto que temos que aprovar, pois se trata de melhor
qualificar, fazer justiça a setores da administração, principalmente da
administração do DMAE, que detém um prestígio, uma credibilidade e tem que
continuar. Mas, também, quando falamos da administração, nós temos que ver o
material humano, que é fundamental. Não adianta termos equipamentos e não
termos exatamente o material humano, e, para que tenhamos esse material, a
administração funcionando, se faz imprescindível que também atendamos aos seus
pleitos quando esses são justos. Por isso, é nesse sentido que nós votamos
favoravelmente ao presente Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PLE n.º 022/02. O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 022/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, como disse um dos Vereadores que me antecedeu, a
palavra é justiça, e a justiça, na realidade, é silente, é silenciosa, não
precisa ser divulgada. Nós tivemos aqui, antes disso, um Projeto que criou
cargos de biólogos e nós não o discutimos, não o encaminhamos - houve apenas um
encaminhamento. Agora a platéia faz com que nós tenhamos discussões e
encaminhamentos. Eu, na realidade, não pretendia nem discutir, nem encaminhar,
eu fiz o meu trabalho que era dar o parecer conjunto. O Ver. Reginaldo Pujol
declarou aqui a confiança no parecer deste Vereador, porque o conhece há
dezenas de anos, e eu não posso ver contestado um parecer meu e ficar
tranqüilo. Este parecer está alicerçado, sim, no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, agora eu não
tenho culpa se a administração petista não fez em tempo hábil, se o Prefeito
“sainte”, o insigne “sainte”, o Prefeito que saiu da Prefeitura, sem mais, nem
menos, mandou tudo na última hora. Eu não tenho culpa, mas continuava sendo
justiça para aqueles que estavam sendo injustiçados; justiça tardia, mas
justiça. Então, nós não podíamos, de forma nenhuma, impedir que a justiça fosse
feita; mas está legal e regimental, como eu gosto de dizer quando as coisas
estão absolutamente corretas, inclusive a própria mensagem retificativa. Por
isso o meu parecer foi favorável, e a grande maioria dos Vereadores votou
favoravelmente. E, agora, eu tenho certeza de que a unanimidade dos Vereadores
aprovará o Projeto que faz justiça, como bem colocou aqui o Ver. Sebastião
Melo. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 022/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público do canal 16 e funcionários que acompanham
os trabalhos e que estão interessados na votação deste Projeto dos técnicos em
tratamento de água e esgoto.
O
Governo encaminhou este Projeto atendendo a uma discussão e a uma aspiração dos
funcionários. Isso foi feito já há alguns dias. Não fora o procedimento interno
da Casa, e que muitos acompanharam, este Projeto já poderia ter sido votado;
houve postergações. Todas as vezes em que o administrador manda um projeto, não
o manda só porque é a sua vontade, ele o manda porque é da sua competência, é
“poder-dever”. O Ver. Sebastião Melo sabe disso. Portanto, quando aqui um Vereador
vota, seja ele da Bancada de sustentação do Governo, ou não seja da Bancada de
sustentação do Governo, ele está cumprindo também um dever constitucional que é
dar legalidade aos atos do Executivo, porque é da sua competência. Então,
quando o Governo traz esse Projeto que reclassifica os trabalhadores técnicos
de água e esgoto, ele o faz para corrigir uma situação que é de fato,
recomendado pela nossa Procuradoria, e que tinha uma lacuna que foi retificada,
que permitiria, se assim ficasse, uma abertura inadmissível para o Executivo,
porque não havia lá classificação num cargo, nas nomeações para os concursos, e
foi isso que a mensagem retificativa fez. Então, o encaminhamento e a votação
disto aqui é no mérito e na legalidade, é de competência do Executivo. Eu
tenho, algumas vezes, Vereador, visto aqui as manifestações a respeito do nosso
Executivo e a respeito da nossa conduta. Eu ouvi...
Há
um conto, Ver. Juarez Pinheiro, de Charles Perrault, é um ficcionista do século
XVI que escreveu um conto infantil importante que todo mundo conhece, que é a
história do “Chapeuzinho Vermelho”. O desenvolvimento dessa história - que
todos sabem - é um diálogo entre o personagem lobo e uma menina, e é relatada
toda a estranheza que ela sente a respeito do lobo que estava disfarçado de sua
avó, e ele dava uma solução positiva. “Os olhos são grandes para te enxergar.”
“As orelhas são grandes para melhor te ouvir.” “A boca é tão grande, mas é para
melhor sorrir.” Eu acho que às vezes há alguns procedimentos assim que são
enganosos aqui, porque, por exemplo: “Sou a favor do Orçamento Participativo,
mas o Orçamento Participativo é manipulado, ele se contrapõe com a
representação”; “Eu sou a favor da saúde, mas voto contra o encaminhamento da
Vigilância Sanitária”; “Eu sou a favor dos técnicos, mas depois, por exemplo,
não dou o processo e acho legítimas, inclusive, as interpretações legais que
tem”. Mas eu quero dizer que isto aqui que está sendo votado, inclusive com
algumas observações de mérito, como foram as do Ver. Sebastião Melo de que vai
votar no Projeto, assim como o Ver. Reginaldo Pujol só identifica a correção,
Vereador, daquela nossa postura e mérito, só ratifica a nossa posição. Por isso
nós somos favoráveis, estamos encaminhando e sabemos da sensibilidade desta
Casa, que vai aprovar, por justiça e por legalidade, este Projeto. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o PLE n.º
022/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, por unanimidade. (Palmas.)
Em
votação a Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por
unanimidade.
Ver.
João Carlos Nedel, solicito que V. Ex.ª assuma a Presidência dos trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4595/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no
Município de Porto Alegre. Com Emendas
nºs 01 e 02.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 297/01. O Ver.
Valdir Caetano está com a palavra para discutir.
O
SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nós protocolamos no dia 7 de dezembro de 2001 um Projeto que temos
a certeza de que o seu objetivo será alcançado, no sentido de que sejam
substituídos os pardais por lombadas
eletrônicas para que os motoristas saibam, antecipadamente, o local exato das
lombadas eletrônicas colocadas nas vias da nossa Capital. Este Vereador entende
que o Poder Público tem a obrigação de combater severamente o abuso e o excesso
de velocidade para diminuir o trágico índice de acidentes fatais em nossas
vias.
O Governo vem utilizando os equipamentos conhecidos como pardais, com o fim específico de
arrecadar e não com o sentido de prevenir acidentes, preservar a vida e educar
os cidadãos para que o trânsito possa fluir de forma que contemple a todos os
condutores de veículos, acarretando uma autêntica revolta na população gaúcha
contra essa verdadeira indústria de multas. Atualmente, esses equipamentos
estão sendo instalados indiscriminadamente com a intenção traiçoeira de multar.
Queremos,
então, que os Srs. Vereadores, que as Sr.ªs Vereadoras desta Casa
possam analisar este Projeto que vem a contemplar os condutores de veículos da
nossa Capital. Nós queremos, sim, o nosso trânsito educado. Nós queremos que o
nosso trânsito venha a ser um trânsito civilizado, mas não com essa
arrecadação, com essa fúria que nós estamos vendo na cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Calos Nedel): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir o PLL n.º 297/01.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
matéria que o Ver. Valdir Caetano traz à discussão é extremamente oportuna.
Embora tenha dúvidas, existe o parecer da Procuradoria dizendo que a matéria é
absolutamente legal, e este Vereador por princípio se rende ao parecer da douta
Procuradoria da Casa.
Se
a Procuradoria entende que esta Casa tem condições de legislar sobre essa
matéria, no mérito o Ver. Valdir Caetano avança, no sentido do que já foi
aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
semelhante, também, à Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Este
Vereador tenta, nas duas Emendas apresentadas, com a Emenda n.º 01 fazer com
que haja uma modificação, não alterando o mérito, mas fazendo uma atualização
quando se refere à deliberação do CONTRAN n.º 29, de dezembro de 2001, não
ficando restrito somente à Resolução n.º 79. Posteriormente essa Resolução de
1998, o CONTRAN também deliberou sobre a mesma matéria, que é a
obrigatoriedade, isso é importante. A Emenda n.º 2 sustenta nessa tese a
obrigatoriedade quando da instalação desses controladores eletrônicos, que deve
ser respeitada, deve ter uma justificativa técnica. Já existe hoje, posterior à
data de 16 de abril, quando foi protocolada esta Emenda, a Portaria de 16 de
maio de 2002, nessa mesma linha, que, antes da instalação desses equipamentos
eletrônicos, deva ser respeitando, através de um engenheiro de tráfego,
respeitando as condições técnicas. Condições técnicas que devem ser observadas:
se é próximo de uma escola, próximo de um hospital, se a fluidez de tráfego
naquela via comporta ou corre risco, e a incidência de acidentes nos últimos
três anos, devidamente documentada por uma certidão da delegacia local.
Esse
é o teor da Portaria do CONATRAN de 6 de maio de 2002. Essa Emenda, Ver. Valdir
Caetano, nessa mesma linha, entende que quando vão ser instalados esses
equipamentos eletrônicos, para que o processo fique absolutamente transparente,
para que o processo não tenha discussão alguma da sua viabilidade, teria de ter
uma justificativa técnica de pessoas que são técnicas na área: engenheiros de
tráfego, engenheiros de trânsito, para que possam sustentar a instalação do
equipamento eletrônico. E eu, na mesma linha que V. Ex.ª, entendo que os
equipamentos eletrônicos devam ser caracterizados somente como as lombadas ao
invés dos famigerados e faturadores pardais.
O Sr. Valdir Caetano: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Fernando Záchia, nós entendemos as suas Emendas ao Projeto
deste Vereador e o quanto elas vêm colaborar. Entendemos que V. Ex.ª tem a
mesma preocupação que nós temos em ter um trânsito saudável, um trânsito
educativo, um trânsito em que toda Porto Alegre venha a ser contemplada.
Parabéns pelas suas Emendas.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Muito obrigado, Ver. Valdir Caetano, o
objetivo do conjunto dos Vereadores é colaborar com os bons projetos, como o da
iniciativa que teve V. Ex.ª. Sou também, como V. Ex.ª, um lutador nessa causa e
entendo que devemos ter controle de velocidade, de excesso de velocidade,
evidentemente que sim, mas desde que haja uma transparência nesse processo, desde
que haja justiça nesse processo, e me parece que a lombada eletrônica vai dar
garantia.
É importante que se dê à sociedade, como um todo, no que tange ao controle de velocidade, só que é um processo transparente, é um processo que está mostrando para todos a velocidade do motorista infrator e não o infrator, diferentemente do pardal, que não tem uma relação com o entorno, tem uma relação individualizada.
Então,
se pudermos trocar esses pardais por
lombadas e que essas lombadas sejam instaladas diante de hospitais, ou em
cruzamentos perigosos, estatisticamente perigosos, ou onde tenham um fluxo
intenso de pedestres ou um fluxo considerável de veículos, respeitando essas
normas técnicas, sou favorável a sua troca pelas lombadas eletrônicas. Por isso
vejo e voto, com muita tranqüilidade, favoravelmente a este Projeto de boa
iniciativa do Ver. Valdir Caetano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
inteligente o Ver. Valdir Caetano, inclusive no texto que elaborou. O Vereador
não manda instalar a lombada eletrônica, mas diz que, quando assim for feito,
que se coloque a lombada eletrônica e não o pardal.
É um texto que se ajusta à questão da competência, porque não está a determinar
a criação de despesa, o que levaria a matéria ao crivo da ilegalidade. Não, ele
estabeleceu, ajustou, do ponto de vista da redação do Projeto, um caminho capaz
exatamente de perfectibilizá-lo do ponto vista jurídico e legal. Cumprimento V.
Ex.ª, Ver. Valdir Caetano. No tocante ao mérito que reluz, por assim dizer, a
boa idéia, a idéia inteligente, porque ao poder público, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não deveria estar a preocupação fiscalizatória da multa e, sim, o
fim, que é a educação, a moderação, a compatibilização da velocidade aos sítios
percorridos, aos eixos, às vias percorridas no trânsito. Esse é o sentido
histórico dos controladores: estabelecer, através de uma série de mecanismos,
que o motorista se conscientize do papel que lhe está reservado e não um
instrumento de agressão e morte.
Outro
dia, dizia, num debate, o Ver. Valdir Caetano, que o pardal é traiçoeiro, ele age à tocaia, ele fica escondido,
esperando o infrator e também aquele que tem determinada desatenção no
trânsito. Então ele é um instrumento peçonhento - o pardal. Embora, Ver. Juarez Pinheiro, os peçonhentos rastejem, e o
pardal voe. Mas o pardal é um animal peçonhento, porque está na tocaia, pronto
para avançar, e avança, tem avançado e tem-se transformado num grande
arrecadador para as burras do Município de Porto Alegre.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª fez uma brincadeira, que eu aceitei; mas só quero chamar a
atenção de que o animal peçonhento mata, e esses pardais salvaram a vida de muita gente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou-me referindo à sua colocação, ele é
instalado, pela sua dimensão, pelo seu perfil, para surpreender o motorista.
Essa é a sua postura. Ele não é um mecanismo como a lombada, que está ali em
frente ao motorista, de forma visível, transparente, iluminada.
Então,
quero cumprimentar o Ver. Valdir Caetano por ter trazido essa idéia muito boa,
magnífica, e dizer que temos que educar e educar.
Quando
fui Secretário dos Transportes, em Porto Alegre, coloquei quebra-molas. Tivemos
alguns acontecimentos, e percebemos que havia um preconceito com relação aos
quebra-molas porque, no passado, em frente ao 18.º RI, havia um quebra-molas e
um motoqueiro, em alta velocidade, voou e morreu. Então, Porto Alegre tinha um
preconceito: rejeitava quebra-molas. Mas nós vivemos momentos difíceis, e, após
discussões, instituímos os quebra-molas, inclusive um na frente do Estádio Beira
Rio, com o objetivo de frear a velocidade a suas conseqüências. Portanto,
trata-se de um bom Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 297/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, ao debater essa matéria
temos de olhar um pouco para o passado. O nosso Código de Trânsito, de 1997,
uma lei infra-constitucional, vem, talvez atrasadamente, mas, mesmo assim, em
boa hora, e essa lei, que faz o regramento do trânsito, tanto nas cidades
quanto fora das cidades, tem alguns objetivos claros, e um deles é a questão da
educação no trânsito, e transferiu a competência da administração do trânsito
para os Municípios.
Ora,
o que é que estamos assistindo nas cidades? E não coloco na conta somente a
nossa Capital gaúcha. A questão do trânsito transformou-se numa grande fonte de
arrecadação para os governos municipais, independente de ser do PFL, do PSDB ou
do PT. E os governos têm marchado, lamentavelmente, nessa direção. Estamos
aguardando o agendamento da vinda do Secretário Bertotto para falar na nossa
Comissão, porque são quase 35 milhões de arrecadação na EPTC; e desses 35 milhões
- se não estou enganado - quase 26 milhões advém de multas de trânsito na
Cidade, seja dos pardais, dos azuizinhos ou da questão da Área Azul.
Melhor do que uma empresa de trânsito para arrecadar dinheiro, talvez só uma
companhia de telefones, e não sei se uma companhia telefônica está dando tanto
dinheiro, hoje, quanto uma empresa de trânsito, com finalidades de multar.
Então,
quando tratamos dessa matéria, primeiro, a lei de trânsito tem de ser em defesa
da vida, e é isso que ela propõe, e quanto a isso nunca ouvi qualquer Vereador
desta Casa, nunca assisti e, com certeza, nunca assistirei a que alguém seja
contra a lei de trânsito. A lei de trânsito precisa ser aperfeiçoada. O que é
preciso mudar é essa fúria arrecadatória que as prefeituras e os governos dos
Estados fizeram do Código Nacional de Trânsito.
Concedo
um aparte ao Ver. Valdir Caetano, com muito gosto, autor do Projeto.
O Sr. Valdir Caetano: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, para colaborar com a colocação que o nobre
Vereador faz: a Prefeitura Municipal de São Paulo diminuiu a tolerância dos pardais e arrecadou, no primeiro ano da
Prefeitura do PT, 183% a mais de arrecadação. A fúria continua cada vez mais
furiosa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois então, Ver. Valdir Caetano, eu quero
voltar ao raciocínio anterior, Sr. Presidente. O Código de Trânsito é uma lei
boa que precisa ser aperfeiçoada e os maus motoristas devem ser combatidos,
seja na cidade ou nas estradas gaúchas ou brasileiras, porque os maus motoristas
trazem as tragédias para as famílias brasileiras, porque dirigem, às vezes,
acima da velocidade permitida, muitas vezes tendo ingerido bebidas alcoólicas,
o que é o mais natural nesta Cidade, basta dar uma batida à noite, onde vamos
ver centenas de milhares de pessoas que estão dirigindo alcoolizadas. Agora,
não basta, na nossa avaliação, colocarmos mais pardais na Cidade ou apenas substituir, o que é um avanço, Ver.
Valdir Caetano. Aí, quero cumprimentar V. Ex.ª por essa iniciativa, que vai ao
encontro - tenho de reconhecer e dizer de que ninguém tem o monopólio de
nenhuma área nesta Casa, absolutamente ninguém tem monopólio. Então, V. Ex.ª
está dando uma grande contribuição. Mas eu tenho de reconhecer que o Ver.
Fernando Záchia, meu companheiro de Bancada e de Partido, nas suas duas
legislaturas e nessa Legislatura que é a sua terceira, tem sido um trabalhador
incansável nessa área de educação do trânsito.
Então,
quando vejo as Emendas, Ver. Valdir Caetano, do Ver. Fernando Záchia, e o Ver.
Záchia e V. Ex.ª trabalhando devidamente entrosados, isso qualifica o Projeto;
isso é bom para a Cidade, isso é bom para esta Câmara, porque também é mais um
Vereador que se soma nessa luta com muita eficiência e com muita firmeza.
Mas
eu quero voltar a essa questão da arrecadação, Ver. Valdir Caetano. Não basta
eu ter uma lombada eletrônica na Av. Cavalhada, na Av. Wenceslau Escobar, na
Av. Assis Brasil, na Av. Farrapos, na Av. Bento Gonçalves, de 200m, se o
motorista não tiver incutido na sua cabeça que ele tem de dirigir com cautela,
porque ele vai reduzir a velocidade perto dos pardais e perto das lombadas e vai voltar a exceder a velocidade
depois. Como fazer isso? Há várias maneiras. A primeira delas, a EPTC tem de
respeitar a norma de trânsito e investir naquilo que ela não tem investido. O
nosso balanço da EPTC é uma caixa-preta. Neste ano, meu querido Ver. João
Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel e Ver Adeli Sell, esse orçamento não pode
deixar de vir acompanhado da proposta orçamentária da EPTC. Se depender deste
Vereador, vai ser devolvido na hora, se não vier acompanhado da CARRIS, que é a
empresa pública, da EPTC e da PROCEMPA, porque são empresas públicas e devem
obrigação das suas contas à publicidade.
Portanto,
o Projeto é bom, ele avança, mas ele não pode ser distorcido. Eu nunca disse
desta tribuna e nunca vou dizer que sou contra a qualquer tipo de aparelho,
porque, eu penso, que eles salvam vidas, Ver. Juarez Pinheiro. Nós precisamos
olhar no Código de Trânsito, em primeiro lugar, salvar vidas. Portanto, eu
penso que a lombada eletrônica avança, pois as experiências, as tecnologias
mudam e nós precisamos avançar. Então, vem em boa hora, é um assunto recorrente
hoje e será recorrente amanhã, sempre, nesta Casa, em nosso Estado e no País.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 297/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, antes de mais nada, vou manifestar, outra
vez, a minha tristeza. Nós não vamos votar este Projeto no dia de hoje, porque
não teremos quórum. Nós poderemos discutir, encerrar a discussão e iniciar a
votação numa próxima Sessão. Mas a minha tristeza é dupla. Eu entendi que hoje
seria votado o Decreto Legislativo que torna sem efeito os decretos do Prefeito
que deixou a Prefeitura muito às pressas e que eleva, substancialmente, tarifas
do DMAE: tarifas de água e esgoto em 18% e as tarifas de serviços em até 1096%.
E me dei o trabalho de distribuir a todos os Vereadores uma cópia, uma grade
com todos os valores elevados. Mas nós não vamos votar, o interesse da
população é secundário. A CORSAN voltou atrás no seu Decreto de aumento de
tarifas, acho que os Vereadores esqueceram, mas não é isso que está em
discussão agora. O que está em discussão é o Projeto do Ver. Valdir Caetano
“que regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no
Município de Porto Alegre”.
Evidentemente,
um homem deve ser coerente, eu não posso escrever uma coisa hoje e dizer outra
amanhã, eu não aceito. E até, esses dias, me inquinaram de ter dois discursos.
Não, eu vou sempre pensar do mesmo jeito, até que alguém me prove que eu esteja
equivocado, eu não sou o dono da verdade.
Mas
em 1966, eu fiz um trabalho para o I Congresso Estadual de Trânsito e
Transporte Coletivo em Porto Alegre. E eu escrevia: (Lê.) “Como poderá um bom
fiscal que, para o ser, deve ter competência, sentimento do dever,
independência, julgamento e tato, exercer eficiente fiscalização, sem que lhe
tenha sido transmitido o porquê das regras determinadas para observar a marcha
das operações de seus resultados e de suas desigualdades?”
Bem,
os nossos famosos azuizinhos aí estão
orientados no sentido de arrecadar. Estão tão bem orientados no sentido de
arrecadar, que eu tenho um documento em mãos, em que uma carteira de motorista,
praticamente, é cassada numa só infração. Mas a infração é sui generis. Foi em junho do ano passado, às 8h47min, se não estou
equivocado, do dia 26 de junho, o infrator teve três penalidades. A primeira,
por estar estacionado sobre a faixa de segurança. A segunda, porque ele estava
sobre o passeio. E a terceira, porque não mostrou os documentos. Onde é que
estava o carro e onde é que estava o tal de fiscal, que era orientado apenas
para punir? E o mais interessante é que passou pelo Secretário de Transportes,
passou pelo diretor Mauri Cruz, do DETRAN, e passou pelos advogados da vítima,
porque isso é vítima mesmo. Eu duvido alguém conseguir estacionar, ao mesmo tempo,
na faixa de segurança e no passeio. Eu duvido. Mas, de qualquer forma, o pardal deveria estar aí para melhorar as
condições de trânsito, evitar os acidentes, e a lombada eletrônica o faz com
muita eficiência, com muito mais eficiência que o pardal.
Agora,
na Lomba do Pinheiro, aqui da nossa Ver.ª Maristela Maffei, que é a xerife de
lá, colocaram dois pardais. E, de
repente, de noite, eu não recomendaria ninguém andar a 40 km, 50 km; não tem
ninguém na via, eu já vou andar a 80 km, e está mal sinalizado, eu vou ser
punido. Agora, se tiver uma lombada eletrônica eu sou obrigado a reduzir a
velocidade. Mas não é isso que a Prefeitura quer, a Prefeitura quer mais
arrecadação, e que se dane o trânsito, que flua do jeito que fluir! Até porque
os azuizinhos foram ontem retirar da Vila Jardim Protásio Alves e não tiraram,
porque o Prefeito disse que não precisava, havia liberdade de se pronunciar a
Via Campesina, o MST, o MPA.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está na pauta sim, estou falando de
fiscalização, Ver. Adeli Sell. Mas como o tempo encerrou eu digo: saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 297/01.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
discussão está totalmente atravessada, nós devíamos estar aqui defendendo a
vida e não defendendo a flexibilização para beneficiar os infratores do
trânsito. No meio dos infratores existem aqueles, como eu já disse em outros
momentos, que são eventuais infratores, e há aqueles que são doentios
infratores. Quem são esse infratores? São 1% dos motoristas de Porto Alegre.
Então, nós queremos flexibilizar os equipamentos, a legislação, enfim, tudo,
para beneficiar esse 1% que ameaçam constantemente a vida de todos os um milhão
e trezentos mil habitantes de Porto Alegre. Esta discussão está totalmente
atravessada!
Eu quero, já de início, impugnar essa história de que o pardal é um instrumento da fúria arrecadatória
da Prefeitura. O pardal é o
instrumento mais eficaz e democrático de fiscalizar esses infratores da Lei,
porque tanto faz passar um Fusca 66 ou um automóvel importado, tanto de um
proprietário pobre como de um proprietário rico; não cumpriu a legislação, não
cumpriu com o limite de velocidade, ele multa. Ele multa e fotografa. Ele não
está sujeito às paixões humanas que um fiscal estaria. Então, ele é
absolutamente eficaz! E quanto ao fato de ele não estar bem sinalizado, eu não
vi nenhum pardal em Porto alegre que
não seja bem sinalizado, mas para mim essa é uma questão secundária, porque
quando se tira a carteira de motorista, tem de se conhecer a Legislação. A
ninguém é dado desconhecer a Legislação.
Que bom que todo o motorista andasse pelas ruas sabendo que
a qualquer momento ele podia ser multado se ele ultrapassasse o limite de
velocidade, talvez nós tivéssemos salvas muitas vidas. Essa semana, por
exemplo, se aquele motorista no Parque dos Maias, que passou em alta velocidade
quase atropelando uma mulher grávida, com um filho que levava para a escola, se
antes tivesse um pardal, talvez ele
tivesse mais cuidado, porque poderia, a qualquer momento, ter um pardal lhe fiscalizando.
O pardal é eficaz,
porque combina a multa, o novo Código, com os pontos na carteira. Eu até acho
que a multa não é o maior problema, pois aqueles que são multados na Av. Nilo
Peçanha provavelmente não estão preocupados com o valor que vão pagar, eles
estão preocupados é com os pontos na carteira. Então, esse foi um grande ganho.
E o pardal possibilita isso. O pardal deveria receber uma comenda! Ser pardal salvador. Eu não entendo como é
que alguns irresponsáveis podem chamar um equipamento desse, que é um
equipamento que salva vidas, que é um equipamento técnico, que é um equipamento
que não está sujeito a paixões humanas, que não faz discriminações entre ricos
e pobres, entre carro nacional e carro importado, chamar de pardal faturador! Não, ele é o pardal salvador! Ele é o pardal salvador, ele já salvou muitas
vidas. O grande problema nesta Casa é que os mortos no trânsito não podem vir
para as galerias protestar. Os mortos no trânsito não podem vir para cá; os
mutilados não estão suficientemente organizados.
Eu
quero fazer um chamamento à população, aos parentes das vítimas do trânsito que
comecem a se mobilizar; comecem a chegar nesta Casa para mostrar o quão mais
importante é a vida do que uma multa de trânsito, do que, quem sabe, a queda no
orçamento de alguém que cometeu uma infração.
E
não me venham comparar a multa de trânsito com o imposto. O imposto tem um fato
gerador positivo, do qual o cidadão participa de alguma forma, direta ou
indiretamente, é uma geração de riqueza, é um serviço. A multa de trânsito, o
fato gerador, se pudermos usar esse temo, é o descumprimento da Lei à custa de
todo cidadão, colocando em risco a vida dos cidadãos. Não consigo entender como
esta Casa, que às vezes é tão concatenada com os interesses da sociedade, pode
deixar de defender o interesse de 99% da população de Porto Alegre para defender
o interesse de 1% dos motoristas, que são aqueles que cometem infrações. É isso
que não entendo. Está na hora de fazermos uma reflexão muito profunda sobre
este tema que é fundamental para a preservação da vida aqui e em qualquer lugar
do mundo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente em exercício, gostaria de
requerer verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Visivelmente, não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h26min.)
* * * * *